(DOC. VP 209.8674.0644.3804)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional na situação retratada. Precedentes desta Câmara. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído deverão fluir a partir da data do evento danoso, diante da ausência de relação contratual (Súmula 54, do C. STJ). Recurso provido

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