(DOC. VP 430.7548.9675.2825)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Parte do valor do ajuste que foi utilizada para renegociação de empréstimo anterior, parte dele que foi depositada na conta corrente da autora, que o usufruiu e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido mais de dois anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Contratação que deve ser reputada como válida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 34.398,96, que é imperativa - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Apelo da autora visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação de valores - Pedidos formulados pela autora superados, ante o resultado conferido ao recurso do banco réu - Apelo da autora prejudicado.

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