(DOC. VP 195.5395.1007.7000)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à capitalização dos juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Repetição/compensação do indébito. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote