(DOC. VP 336.2312.9986.8748)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CEDIDO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS FORMULADOS. I -

Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, por ser inviável ao autor fazer prova de fato negativo. II - É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital. Portanto, quando comprovada por uma série de fatores que permitem concluir a sua celebração pelo consumidor, os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário são legítimos e regulares. III - Demonstrada a contrata

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