(DOC. VP 175.9842.3000.2700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de crédito tributário com crédito de empresa incorporada pela contribuinte. Irregularidades. Multa fiscal isolada. Legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. CF/88, art. 133. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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