(DOC. VP 405.6423.1456.0797)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

Sentença que declarou a inexistência do débito de R$ 38.616,64 e condenou a parte ré à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DO BANCO RÉU. Alegação do apelante de que o empréstimo foi formalizado com senha pessoal, mas sem comprovação nos autos de segurança ou documentos que confirmassem a transação. Fraude bancária que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestaç

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