(DOC. VP 107.0764.8747.5048)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Manutenção da repetição simples do indébito. Compensação determinada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO DESPROVIDO. Honorários sucumbenciais majorados.

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