(DOC. VP 551.4780.9726.2969)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu cingido: (a) às preliminares de prescrição e decadência; (b) à indenização por danos morais; e (c) à compensação de valores. Preliminares de prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. 1.728.230/MS/STJ). Precedentes da Câmara. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Compensação de valores. Admitida a compensação entre os valores creditados à autora e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte

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