(DOC. VP 136.3690.6000.3300)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu, em decisão já transitada em julgado, válida a aplicação do novo termo inicial do prazo prescricional somente às ações ajuizadas após o decurso da vacati

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