(DOC. VP 141.8692.6001.3100)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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