(DOC. VP 412.8620.0140.8309)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a abusividade da capitalização de juros, tarifa de registro, tarifa de avaliação de bem e contratação de seguro prestamista, além de pleitear a repetição de indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista como venda casada, determinando sua exclusão

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