(DOC. VP 963.7911.3565.4386)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Sentença de Improcedência. Recurso do autor pretendendo, apenas, que seja declarada a nulidade das cláusulas 2.2 e 2.2.1 do contrato de financiamento e, em consequência, determinada a restituição em dobro dos valores descontados, e a compensação do alegado prejuízo imaterial sofrido. Autor que, ao refinanciar sua dívida e aderir ao contrato de empréstimo pessoal consignado, teve a oportunidade de ler todas as suas cláusulas, rubricar todas as folhas de seu instrumento, e assiná-lo. Lançamento a débito de prestações em conta corrente autorizado. Ausência de abusividade na contratação. Desprovimento do recurso.

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