Jurisprudência sobre
busca da verdade real
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Anulação de sentença pelo tribunal de origem. Decisão que determinou a realização de prova pericial. Possibilidade. Prova reputada conveniente pelo magistrado, destinatário da prova. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.
1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... ()
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354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Vias de fato e disparo de arma de fogo em via pública. Denúncia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas da acusação) em sede de alegações finais deferido pelo magistrado. Alegada preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas do juízo. Inteligência do CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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355 - STJ. Prova testemunhal. Princípio da verdade real. Produção. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 209.
«A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (CPP, art. 155 e CPP, art. 209).... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Induzimento das respostas. Complementação da inquirição. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 -Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de complementação da inquirição em busca da verdade real. «Esta Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao CPP, art. 212, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição (AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... ()
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357 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.
«O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu, em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido, mesmo ocorrendo a revelia, se observado pelo juiz que o tão almejado bem da vida não tem respaldo legal, ou se reveste de inconstitucional, ou mesmo possa vir a enriquecer injustificada e ilicitamente a parte autora. Esse espírito há muito vem crescendo na doutrina e jurisprudência, tendo sido consagrado no novo código civil. A observar que, e apenas para sustentar o espírito do novo Código Civil e da Constituição Federal de 1988, o processo civil moderno rescinde conceitos rígidos, como por exemplo vislumbrando a desnecessidade de formação da relação trilateral para decisão de mérito, cujo teor da petição inicial o juiz observe, de antemão, sua improcedência ( Lei 11.277, de 07/02/2006). Não há portanto, desobediência ao princípio do devido processo legal nem omissão no v. Acórdão da folha 124.... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida - Insurgência da recorrente sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável e que não se aplicaria a Súmula 385/STJ - Cabimento - Débito anterior que está sendo discutido judicialmente - Afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Admissível a juntada de documento com o presente recurso, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada na quantia de R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
As alegações de violação do princípio da busca da verdade real e do CLT, art. 765, formuladas no referido apelo e reiteradas no agravo de instrumento, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, uma vez que o processamento do recurso de revista em processo que tramita mediante o procedimento sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que os reclamados não promoveram o necessário cotejo analítico entre o trecho do acórdão regional impugnado e o mencionado dispositivo constitucional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 haja estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, também, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, embora subsidiariamente, para a busca da verdade real. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las motivadamente caso as considere protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios contidos no ECA (Lei 8.069/1990) .
«1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de cobrança dos laudos do local dos fatos e de exame químico-toxicológico, formulado por ocasião do oferecimento de denúncia contra Washington Wilson Marciano por tráfico de drogas. ... ()
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364 - TJRJ. Prova testemunhal. Produção. Necessidade ou não que cabe ao magistrado decidir. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e 400.
«... Visando comprovar sua tese, requereu prova testemunhal (579/584), deferida pelo magistrado (fls. 594) e produzida por meio de cartas precatórias. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.
«1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. ... ()
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366 - STJ. Requerimento de acareação entre o paciente e o corréu. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aditamento ao rol de testemunhas. Inexistência de prejuízo ao réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. ... ()
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369 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Cabimento. Confissão na fase inquisitória utilizada para amparar a sentença condenatória. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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371 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no sentido de obstar os efeitos do provimento jurisdicional proferido pelo magistrado a quo que determinou a produção de nova prova pericial, substituindo o perito inicialmente nomeado, ao fundamento de que a prova não atingiu seu objetivo ao não apontar os materiais e equipamento já restituídos ou faltantes. ... ()
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372 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia ofertada. Requestada a oitiva de dois novos testigos em audiência. Oitiva como testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Não ocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do CPP, artigo 209 - Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau, em prol da busca da verdade real, não se sustentando a menção de pecha no procedimento. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O CPP, art. 212 permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do CPP, art. 156, II. ... ()
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374 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Insurgência do Ministério Público contra decisão que, em ação penal de competência do tribunal do Júri, indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos colhidos e armazenados em mídia audiovisual, na primeira fase do rito. Particularidades do caso que recomendam a transcrição da prova oral, a fim de se garantir o acesso das provas por parte do corpo de jurados e, via de consequência, a soberania do veredito do Júri e, de igual forma, a plenitude do direito de defesa dos acusados. Decisão reformada. Reclamação provida.
«Tese - É possível a degravação da prova oral no processo do júri. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato firmado entre município e consórcio. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «entendo, contudo, ser possível a juntada de documentos aos autos após a apresentação da peça inicial, mesmo se eles não versarem sobre fatos novos, devendo ser oportunizado à parte contrária o respectivo conhecimento, em observância ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Sobre a produção de prova documental, o CPC/2015 estabelece: (...) Os documentos juntados pela Autora quando da impugnação, conquanto não constituam documentos novos, não ensejaram qualquer prejuízo à instrução processual, mormente porque não houve a alegação de fato novo, não estando configurado o propósito de surpreender o Juízo nem má-fé do demandante. Ademais, foi devidamente oportunizado o contraditório ao réu, observando-se o devido processo legal, e os documentos apresentados servem para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos debatidos no processo. Por esses fundamentos, os documentos juntados à ordem 49 devem ser mantidos no feito e considerados como prova para obtenção da verdade real sobre os fatos subjacentes à lide» (fls. 283-294, e/STJ). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no CPP, art. 366, possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há quase 8 anos. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato majorado. Auferimento de auxílio-doença e rendimentos de atividade laboral de forma concomitante. Materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Recebimento da denúncia. Aferição do elemento subjetivo. Princípio do in dubio pro societate. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do CP, art. 171, § 3º, porque, no período de 24/4/2012 a 01/8/2013, recebeu benefício de auxílio-doença implantado pelo INSS ao mesmo tempo em que auferia remuneração pelo exercício de atividade laboral para a Prefeitura do Município de Aveiro/PA. Segundo a acusação, o recorrente confessou durante a fase inquisitorial que tinha conhecimento de que não poderia cumular o recebimento do auxílio-doença com qualquer outro vencimento, mas informou que mesmo recebendo o auxílio-doença não se afastou das funções de agente administrativo nem de professor (e/STJ fls. 3/4). ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE RECOLHER AS DEMAIS PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Perito judicial que concordou com o parcelamento dos honorários em três vezes de R$6.000,00. Parte autora que efetuou o depósito da 1ª parcela voluntariamente em 27.05.2024, antes mesmo da decisão judicial que deferiu o respectivo parcelamento. ... ()
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380 - STJ. Estelionato. Ausência de intimação da defesa para requerer diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Não ocorrência. Eiva relativa. Mácula não suscitada em alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, consignou que os defensores constituídos para a defesa do paciente foram devidamente intimados em audiência para o cumprimento do disposto no CPP, art. 499, circunstância que revela a manifesta improcedência da insurgência. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NOVA REALIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A busca da verdade real em demandas como a que ora se apresenta é prerrogativa do juízo, nos exatos termos do CPC, art. 370, pelo que a realização de nova audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não é nula, ainda que a parte autora não tenha participado da primeira, notadamente quando justificou a ausência. ... ()
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382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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383 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Acórdão que reconhece vício processual e anula a sentença de ofício determinando nova instrução com oportunidade para realização de exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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385 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. ... ()
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386 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V,). Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, inciso VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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388 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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389 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Substituição de testemunha arrolada na denúncia. Pleito ministerial acolhido pelo juízo processante. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - Embora aplicável, de forma subsidiária, o CPC/2015, art. 451 (são causas admitidas para substituição de testemunha: o falecimento, a enfermidade que a impeça de depor e a sua não localização), não se pode perder de vista que, diante da imprescindibilidade do depoimento da testemunha não arrolada pelas partes, eventual oitiva se dará como testemunha do Juízo. ... ()
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392 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.
«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.
Diante da quitação do boleto e alterada a verdade dos fatos por parte do Autor, em afronta ao CPC, art. 80, II, deve lhe ser imposta a multa prevista no CPC, art. 81.... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Tratando-se de pretensão de reparação civil, fundada em alegação de inexistência de relação jurídica e falha dos serviços bancários que ensejaram descontos alegados indevidos em benefício previdenciário, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Considerando que a hipótese dos autos não versa sobre vício de consentimento, tendo o autor alegado não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o banco réu, não se há de falar em decadência. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE VOZ DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
1) Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de inexistência do débito levado a registro negativo e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando nunca ter contratado com a demandada, julgada procedente na origem. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
- Ocerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.
«I - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. ... ()
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