(DOC. VP 177.3100.4003.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato majorado. Auferimento de auxílio-doença e rendimentos de atividade laboral de forma concomitante. Materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Recebimento da denúncia. Aferição do elemento subjetivo. Princípio do in dubio pro societate. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do CP, art. 171, § 3º, porque, no período de 24/4/2012 a 01/8/2013, recebeu benefício de auxílio-doença implantado pelo INSS ao mesmo tempo em que auferia remuneração pelo exercício de atividade laboral para a Prefeitura do Município de Aveiro/PA. Segundo a acusação, o recorrente confessou durante a fase inquisitorial que tinha conhecimento de que não poderia cumular o recebimento do auxílio-doença com qualquer outro venciment

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