Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para autorizar a liberação do valor constrito (R$ 147,58) em proveito apenas do coagravante André... ()
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352 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Súmula Vinculante 33. Insubsistência da inviabilidade do exercício do direito. Perda de objeto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (CF/88, art. 201, CF/88, art. 40, § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) . ... ()
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353 - TJSP. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Agravante que teve indeferido o benefício nos autos da ação de origem - Documentos apresentados que não corroboram a alegada condição de miserabilidade - Agravante que exerce atividade laborativa autônoma, como cabeleireiro, auferindo rendimentos incompatíveis com a benesse postulada - Comprovação de que os créditos de apenas uma das contas bancárias superam os valores elencados na planilha de despesas pessoais, não se vislumbrando prejuízo à subsistência da parte - Valor da causa, ademais, que implica recolhimento em valor ínfimo de custas processuais - Decisão agravada reformada - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Laudo que atesta a ausência de sequelas do acidente narrado pelo segurado. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades que habitualmente exercia. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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355 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Interrupção do contrato de trabalho. Afastamento do empregado por motivo de doença. Frustração dos pleitos de concessão de benefício previdenciário.
«1. Cessado o período de interrupção do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado por motivo de doença e, ausente a concessão de benefício previdenciário, não há razão para que o empregado permaneça afastado de suas atividades laborais. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a penhora de 50% do valor bloqueado nas contas de titularidade do agravante, bem como determinou a penhora de 10% de seu salário até a quitação do débito. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada na Caixa Econômica Federal. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da devedora. Dívida oriunda de mútuo junto ao Fundo de Economiários Federal, que se inadimplida prejudica demais funcionários. Ausente indicação de bens à penhora. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Mantida a penhora de 50% sobre a quantia de R$ 10.710,69 bloqueada, bem como a penhora de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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357 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença pela não concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Agravante que laborou 21 (vinte e um anos) no banco bradesco exercendo várias funções. Dores nos membros superiores surgidas no início de 2009. Demissão sem justa causa em 11/09/2009. Em 02/10/2009 diagnostico de síndrome do túnel do carpo. Auxílio doença previdenciário concedido em 16/10/2009 e suspenso em 30/11/2009. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa ocasionada pela atividade laborativa anteriormente exercida. Laudo de médicos particulares que atestam necessidade de tratamento. Todos os laudos médicos constantes nos autos são posteriores a demissão do agravante. Certidão do banco bradesco informando que foi realizado exames médicos em 15/05/2009, a qual atesta que o recorrente encontra-se apto ao trabalho. Sem observações de possível dores nos membros superiores. Inexistência do direito pretendido. Não concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso de agravo não provido. Manutenção da decisão agravada.
«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Felipe André Campos Teixeira contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 351/355), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0316245-2, por ele interposto, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença que julgou improcedente a ação originária. ... ()
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358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico privilegiado. Afastamento habeas corpus por razões inidôneas. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental do federal parquet desprovido.
1 - Para que o réu possa ter o benefício da causa de diminuição de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente, ora agravado, a atividade criminosa com base, essencialmente, no fato de o local ser ponto de tráfico e da irmã do paciente, que segundo ele não mantém uma boa relação com a mesma, ter testemunhado que o réu vinha utilizando o tráfico como meio de subsistência há aproximadamente três meses. Ocorre que tais circunstâncias devem ser sopesadas com a quantidade de drogas apreendida - 6,1g de e 7,23g de maconha -, bem como a crack primariedade e a ausência de antecedentes por parte do paciente, circunstâncias que não permitem a conclusão de que o paciente se dedica à atividade criminosa ou integre organização criminosa, exatamente a quem a norma visa beneficiar.... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, BEM COMO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL A SER PENHORADO SERVE COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE, EIS QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RECORRENTE: A UMA PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEUS BENS; A DUAS PORQUE LOGO EM SEGUIDA FOI ELE INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL UM ATO SOMENTE SERÁ DECLARADO NULO QUANDO HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOTADAMENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PROCESSO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO VERIFICADO, NOTADAMENTE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, CONSISTENTE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E MENSAGENS DIRECIONADAS AOS ADMINISTRADORES DO APARTAMENTO, QUE REVELAM NÃO SÓ A INÉRCIA DO AGRAVANTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DO VAZAMENTO, BEM COMO DEMONSTRAM A DILIGÊNCIA DO AGRAVADO EM NOTIFICÁ-LO DA PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE UMIDADE EM SEU IMÓVEL. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO, AS PROVAS ACOSTADAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PERÍCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE QUE PROTELARIA DE MODO INJUSTIFICADO A MARCHA PROCESSUAL, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL A SOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL, NELA COMPREENDIDA A ATIVIDADE SATISFATIVA. OBEDIÊNCIA AOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE SOMENTE PODE SER ELEVADO À CATEGORIA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO DESTINAR-SE À MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, OU QUANDO, LOCADO A TERCEIROS, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA REVERTIDO EM PROL DE SUA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 5º, DA LEI 8.009/90, E DA SÚMULA DE 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ENQUADRAMENTO DE SEU APARTAMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA: A UMA PORQUE SEQUER POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE RESIDE NA SUÉCIA; A DUAS PORQUE NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA ALUGADO E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA O MEIO PELO QUAL GARANTE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação previdenciária, por meio da qual se objetiva a concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento do exercício da atividade rural de subsistência. ... ()
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362 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60.
«1 - O restabelecimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. ... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o exercício de atividade profissional pelos executados. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o veículo e determinou a constrição de 30% da remuneração líquida da executada Telma. Recurso não provido... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de valor - Pessoa Jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito - Recurso da parte exequente - Possibilidade - O ônus probatório acerca da alegada impenhorabilidade cabe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC - Precedente do STJ - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da empresa recorrente - Devedora que deixou de apresentar documentos a fim de comprovar que a privação do valor inviabiliza a sua atividade empresarial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - - Decisão agravada que deferiu a penhora de 100% da remuneração líquida do executado, ora agravante, para pagamento integral da dívida e indeferiu o pedido de justiça gratuita - Alegação de impenhorabilidade, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição no caso em apreço - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de sua atividade laboral, servindo para a sua subsistência e de sua família - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Mantido indeferimento da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... ()
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366 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Pena-base - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, com a traficância, a ser sopesado exclusivamente na fase derradeira da dosimetria, ao ensejo da análise da aplicação da benesse da lei especial, sob pena de verdadeiro e inaceitável bis in idem - Afastamento da majoração a título da personalidade desvirtuada do réu com respaldo em seu passado em desalinho - Necessidade - Menoridade relativa - Irrelevância.Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis.Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Alegação de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão quando da tramitação da ação penal em primeiro grau de jurisdição. Apelação pendente de julgamento. Análise dos fundamentos da custódia pelo tribunal. Demonstração da necessidade da medida. Agravante apontado como líder da suposta organização, continuidade das atividades criminosas mesmo após a apreensão de grande quantidade de entorpecente, ostentação de ação penal com sentença sem trãnsito em julgado e complexidade da orcrim, articulada para a distribuição de entorpecentes em alguns estados da federação «no atacado". Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar em segundo grau de jurisdição, na pendência de julgamento do recurso de apelação, quando evidenciado que o Tribunal logrou demonstrar a subsistência dos fundamentos da preventiva, ao indicar que mesmo após a apreensão de grande quantidade de droga, as atividades criminosas da suposta organização criminosa não cessaram, além de que o ora agravante ostenta condenação sem trânsito em julgado, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva, até porque ele é apontado como o líder da organização destinada à venda de ento rpecente no atacado para distribuição em alguns Estados da Federação da região nordeste. Precedente. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Irresignação da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o faturamento. Possibilidade de penhora prevista legalmente. Inteligência do CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos e de veículo financiado utilizado para a atividade profissional da agravante, motorista de aplicativo. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial à subsistência digna do polo executado. Quanto ao veículo a constrição deve ser levantada porque demonstrado o uso profissional indispensável. Aplicação do art. 833, V e X do CPC. Precedentes do E. STJ e TJSP. Decisão em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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371 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... ()
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372 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária perpetrada por terceiros, bem como a ocorrência de danos morais e materiais em favor do autor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. O evento fraudulento, por configurar fortuito interno, é de risco inerente à atividade bancária, cabendo ao banco a reparação dos danos causados.5. O dano moral decorre in re ipsa, sendo desnecessária a prova de abalo emocional, dada a gravidade da fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de complementação do preparo recursal. Tese de julgamento: «As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes em operações bancárias que resultam em danos ao consumidor, cabendo indenização por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007664-87.2022.8.26.0004, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO; E PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE AGOSTO/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACDENTÁRIO, A PARTIR DE AGOSTO/2021.
A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, narra o demandante que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário - NB 626.143.548-4 -; que sofreu graves lesões no pé e membro inferior, passando por cirurgias; que ficou com sequelas limitadoras de sua função. Laudo médico pericial que, por ocasião das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, foi conclusivo no sentido de que o autor «apresenta uma incapacidade Total e Permanente para o exercício de atividades laborais na função de abastecedor. Considerando o quadro apresentado, destacando que as limitações apresentadas não incapacitam o Autor para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência, sugiro o Processo de Reabilitação Profissional, ressaltando que a lesão está consolidada. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT -, emitida pelo empregador, que informa que o acidente ocorreu no trajeto para o local de trabalho. Parte autora que faz jus à concessão do auxílio-acidente, desde agosto/2021, data da cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho, até o final do período de reabilitação profissional; assim como ao pagamento dos meses não percebidos. Incompetência do Juízo a quo para julgamento da pretensão indenizatória. Competência da Justiça Estadual para julgar as demandas ajuizadas em face da autarquia federal que se limita às ações acidentárias. Inteligência dos arts. 109, I, da CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/1991. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta titulada pela agravante. Descabimento. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança convencional. A impenhorabilidade é exceção. Destarte, não há como, efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Assim, à míngua de dados sérios e concludentes que deem conta de que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são necessários à subsistência do agravante e de sua família, de rigor a rejeição do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido
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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE SETE BOVINOS DA RAÇA HOLANDESA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE LEITE IN NATURA, EXERCIDA PELA PARTE EXECUTADA NO ÂMBITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ... ()
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376 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.
Interesse processual. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. No caso dos autos, a autora teve seus dados sigilosos forjados, eis que os fraudadores tinham conhecimentos dos empréstimos da autora perante o réu. Sem qualquer fiscalização da ré, o correspondente bancário da ré conseguiu celebrar um novo contrato. Também, os fraudadores transferiram a pensão da autora do Banco do Brasil S/A para uma conta falsa aberta junto à ré em nome da autora. Houve privação da verba alimentar. Considerando-se que a reparação do dano moral deve ser estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor será estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como aquele adequado e que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Repetição do indébito. Recurso do réu. Sentença mantida. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda. Obrigação de fazer. Transferência de veículo doado para o nome do donatário. Reconvenção. Reconhecimento de comodato. Pedido de devolução do bem. Demanda julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Valor do bem inviabiliza doação verbal. Animus de transferência de titularidade não comprovado. Comodato em razão do cargo ocupado em atividade da empresa. Reconvenção recebida como pedido contraposto. Posse do veículo. Causa de pedir próxima que viabiliza a conexão entre os pedidos formulados pelas partes em litígio. Princípio da fungibilidade. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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378 - TJSP. agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM conta corrente - FUNDAMENTO - quantia - impenhorabilidade - art. 833, IV e X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA.
AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FUNDAMENTO - IMPENHORABILIDADE -QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPOSITIVO LEGAL - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - IMPORTÂNCIA CONSTRITA - VALOR IRRISÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... ()
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382 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Devida. Nexo de causalidade. Configuração. Preenchidos os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42. Interposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral (fls. 57), por outro lado, o Lei 8.213/1991, art. 42 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando ele for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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383 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte reformador. Processo legislativo. Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. CF/88, art. 39, caput. Servidores públicos. Regime jurídico único. Proposta de implementação, durante a atividade constituinte derivada, da figura do contrato de emprego público. Inovação que não obteve a aprovação da maioria de três quintos dos membros da câmara dos deputados quando da apreciação, em primeiro turno, do destaque para votação em separado (DVS) 9. Substituição, na elaboração da proposta levada a segundo turno, da redação original do caput do art. 39 pelo texto inicialmente previsto para o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, nos termos do substitutivo aprovado. Supressão, do texto constitucional, da expressa menção ao sistema de regime jurídico único dos servidores da administração pública. Reconhecimento, pela maioria do plenário do supremo tribunal federal, da plausibilidade da alegação de vício formal por ofensa a CF/88, art. 60, § 2º. Relevância jurídica das demais alegações de inconstitucionalidade formal e material rejeitada por unanimidade.
«1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. ... ()
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384 - TRT12. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.
«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas salariais da executada, no percentual de 30%. Consta dos autos que a executada exerce atividade profissional remunerada. Valor total dos vencimentos mensais líquidos (em média) que se mantém em torno de R$ 2.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... ()
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387 - TJSP. Ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A- Descabimento - Legitimidade do Banco para responder pela demanda, na medida em que os valores foram transferidos de uma conta por ele custodiada - Corréus que, na qualidade de integrantes da cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, até porque os danos aduzidos na inicial decorreram de violação a sistemas de segurança e privacidade de dados por falha dos demandados- Preliminar afastada
Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado (RMC) - Sentença procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenação em danos morais - Fixação em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro montante indevidamente descontado - Insurgência das instituições financeira- Contrato assinado pelas partes (fls. 132/140) - Preclusão da prova pericial pelo não pagamento de honorários (fl. 203) - Corréu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato como sendo do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e sedimentou o Tema 1061 julgado pelo C. STJ - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 que responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser irrisório face a capacidade financeira dos réus. Cabimento da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, em dobro. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a majoração, consentâneo o patamar eleito, em relação ao corréu - Menoridade relativa do réu - Reconhecimento que não repercute, haja vista as penas não terem ido além do mínimo legal. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de droga de notória nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelos réus, às mensagens xerocopiadas de conversas entabuladas entre um dos denunciados e sua namorada adolescente, envolvendo negociação de drogas e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a isso se somando o passado em desalinho do corréu.. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento em relação ao réu - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação dos réus ao ofício criminoso - Adequação no que se refere a um dos réus, cuja aplicação da benesse da lei especial ora se vê cassar. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente da autora. Possibilidade de forma simples. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Possibilidade. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, a autora não se desincumbe da obrigação de restituir ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. As partes devem retornar ao status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
O art. 833, V do CPC estabelece que são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O automóvel utilizado para o trabalho é impenhorável, desde que haja provas robustas de que o bem é imprescindível para a atividade laboral e subsistência da parte executada.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Hipossuficiência afastada também pela prova documental. Autora que, apesar se declarar desempregada, apresenta cadastro de empresa individual, cadastrada com o seu nome (fl. 35 dos autos de origem). Extrato bancário (fl. 30/32) a demonstrar liberação de dinheiro em conta-corrente com indicação de atividade empresarial (fl. 31). Possibilidade da parte arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... ()
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392 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Santos. Impugnação à penhora rejeitada. Prova documental de que o montante constrito consiste em fruto (créditos) oriundo do trabalho do executado como empresário individual no ramo de conserto de bicicletas. Verba indispensável à manutenção da atividade empresária e também à subsistência do executado, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Aplicação da regra prevista no X do art. 833 do referido Codex ao vertente caso, na interpretação extensiva dada pelo C. STJ. Desbloqueio da quantia bloqueada determinada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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393 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu penhora de valores recebidos a título de aposentadoria - Medida viável no caso concreto - Já foram tentadas outras medidas, frustradas - Executado que recebe valores consideráveis, sendo razoável a penhora de 20% do montante até satisfação do crédito judicialmente reconhecido - Providência que está em consonância com o mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) - Também a legislação infraconstitucional ampara a pretensão recursal, dispondo o CPC, art. 4º o que segue: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa - Solução que não prejudicará a subsistência do executado nem violará a dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO
à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ... ()
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396 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
-"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpretação extensiva do CPC, art. 833, IV. Proteção à subsistência de terceiro e continuidade das atividades empresariais. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Direito sancionador. Matéria constitucional. Mandado de segurança. Ex-servidor público. Agente da polícia federal. Processo administrativo. Imputação de atos incompatíveis com a atividade policial também capitulados como crimes. Sanção de cassação de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação que a estabelece com o ordenamento constitucional posterior à Emenda Constitucional 20/98. Interpretação conforme do Lei 8.112/1990, art. 134, sem pronunciamento de sua inconstitucionalidade. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1. Não prospera a alegação do impetrante de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal proposta em face do Servidor, onde são apurados os mesmos fatos objeto do PAD, para a aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior tem se manifestado pela desnecessidade de tal sobrestamento, tendo em vista a independência entre as esferas penal e administrativa 2. Não obstante a autonomia e independência das esferas penal e administrativas, em sede de prazo prescricional, caracterizando o fato simultaneamente ilícito penal e administrativo, o prazo para extinção da punibilidade do delito criminal deve ser aplicado na esfera funcional. Noticiam os autos que o impetrante foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, contrabando, formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica, aplicando-se, portanto o prazo prescricional com base na pena em concreto fixada pelo juízo criminal (13 anos e 6 meses), de modo que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar no presente caso é de 20 (vinte) anos, na forma do inciso I do CP, art. 109 - Código Penal. Constata-se, assim, que entre a data da ciência do fato (11.6.2004) e a instauração do procedimento disciplinar válido (10.9.2009), não decorreu, por óbvio, o prazo de 20 anos, não havendo como se reconhecer a prescrição suscitada pelo impetrante. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
Penhora em saldo de conta-corrente dos executados. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal, na empresa (ainda que individual) de titularidade do executado. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção de suas atividades. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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400 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora de valores oriundos da atividade do impetrante como instalador de alarmes de segurança, requerendo o desbloqueio das quantias penhoradas. ... ()
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