Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia

151 - TJSP. Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Integralidade do pagamento. Ausência de direito adquirido. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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154 - TRT2. Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

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155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento na coisa julgada. Não rebatimento de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 283/STF. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Retorno à atividade profissional. Remuneração. Possibilidade de auferição até efetiva implantação do benefício. Superação pessoal. Entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido tem fundamento na coisa julgada que se formou no processo de conhecimento. Tal aspecto não mereceu do recorrente maiores esforços de argumentação, de modo que não foi devidamente rebatido. Tem incidência, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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156 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. Comprovação de que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar, proveniente da atividade exercida de forma autônoma pela executada. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, no caso concreto.

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157 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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158 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 23 ANOS, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A PRESENÇA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA. APELANTE QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E PLENAMENTE CAPAZ, DISPONDO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.292/2003, art. 9º - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência - Diárias devidas - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo Decreto 48.282/2003, art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência). Recurso provido em parte.

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal.

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162 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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165 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO RECURSO: INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Não é lícito à parte ré formular em apelação tese de defesa não deduzida na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Deferida penhora sobre 20% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que embora registrem considerável movimentação financeira, são bastante variáveis entre os meses, devido ao caráter contingente da atividade enquanto autônomo. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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169 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentante preso. Circunstância que não influencia no direito fundamental à percepção de alimentos. Peculiaridade a ser apreciada na fixação do valor da pensão. Possibilidade de o interno exercer atividade remunerada. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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171 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção relevante capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Nomeação de precatórios - Suspensão da Exigibilidade - Agravada que ofereceu em garantia precatórios vencidos e não pagos do Estado de São Paulo, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS - Aceitação que, segundo julgado do STJ, demanda o exame da existência de prova sobre a efetiva necessidade de aceitação do precatório como forma de garantir a subsistência da atividade empresarial - Agravada que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), apresenta vultuosa dívida fiscal - Bloqueio via Sisbajud que se mostrou insuficiente - Posterior comunicação da realização de transação pelas partes para o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Exigibilidade do crédito que está suspensa - Decisão mantida - Recurso improvido

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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Utilização de assalariados, conforme constatado pela corte de origem. Benefício indevido. Descaracterização do regime pela corte de origem. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Conforme estabelece a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º, «Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (grifei). ... (Continua)

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176 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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177 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Boia-fria. Qualificação como doméstica. Vínculos urbanos do marido. Período pretérito. Inscrição como facultativa. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo. Recurso do exequente. Pretensão de decretação da penhora de caminhão. Descabimento. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, a garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Demonstração nos autos de que o bem é imprescindível à manutenção de sua atividade profissional (caminhoneiro). Necessidade de utilizar o bem para a própria subsistência comprovada nos autos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V configurada. Decisão mantida.

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179 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime de porte de substância entorpecente para consumo em conjunto e sem objetivo de lucro. Lei 11343/06, artigo 33, § 3º. Condenação. Ocorrência. Prova desfavorável ao réu. Afastamento ou redução da pena de multa. Impossibilidade, eis que integrante da sanção penal. Inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Insubsistência. Intenção do legislador de estabelecer normas com parâmetros mais rigorosos para o apenamento do infrator, mormente, de cunho pecuniário, objetivando a não reiteração da prática delituosa, e com vistas a natureza altamente lucrativa da atividade ilícita. Precedentes neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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180 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

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181 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Pagamento do abono permanência ao servidor público que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, opte por continuar em atividade. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 954.408-RG/RS. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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182 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Pagamento do abono permanência ao servidor público que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, opte por continuar em atividade. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 954.408-RG/RS. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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183 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE MOTORISTA - VALOR ARBITRADO - CODIGO CIVIL, art. 950. Em face de potencial ofensa ao CCB, art. 950, merece provimento o recurso. Agravo conhecido e provido. INSTITIUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. No tocante ao pedido de instituição de plano de saúde, conforme se infere da decisão regional, o contrato de trabalho celebrado entre as partes litigantes não previa esse benefício, não havendo, nesse sentido, norma legal, contratual ou normativa impondo ao empregador a instituição de plano de saúde. Ademais, o CCB, art. 950 não trata especificamente sobre a obrigação legal de a empresa instituir plano de saúde em favor do trabalhador, não havendo, assim, que se falar na violação literal e direta do citado dispositivo constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada anteriormente à vigência da referida lei, motivo pelo qual está correta a aplicação do entendimento consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Incabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE MOTORISTA - VALOR ARBITRADO - CODIGO CIVIL, art. 950. Diante de possível violação do CCB, art. 950, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE MOTORISTA - VALOR ARBITRADO - CODIGO CIVIL, art. 950. A melhor interpretação do CCB, art. 950 é a de que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão para o exercício de uma determinada atividade especializada. Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e propicia a ele melhores meios de subsistência. Note-se, ademais, que referido dispositivo é claro ao estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Destarte, ficando caracterizada a depreciação total de suas competências para a atividade até então desenvolvida, o autor faz jus à pensão mensal equivalente a 100% de sua remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 950 e provido.

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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES.

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185 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação do locatário, em ação de rescisão contratual e perdas e danos posteriormente proposta, da existência de irregularidades no imóvel junto à prefeitura. Insubsistência. Circunstância que não impediu o exercício de sua atividade. Locação mantida por nove anos. Alugueres devidos, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Apuração do montante da dívida corretamente arbitrada, como o abatimento dos alugueres depositados judicialmente. Recurso improvido.

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186 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725.

I. Hipótese em que, na decisão unipessoal, se afasto a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se contrariedade à súmula 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento proceder ao novo exame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Nos termos da Súmula 331/TST, IV e do decidido no julgamento do tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, fica mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegada ausência dos motivos da custódia. Fundamentação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Gravidade concreta do delito. Ameaça às vítimas e seus familiares. Cautela adotada por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Persistência das circunstâncias ensejadoras da prisão. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão preventiva do recorrente foi decretada sob os idôneos fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tendo em vista sua reiterada dedicação à atividade criminosa - cumpriu penal por extorsão mediante seqüestro -, bem como pela gravidade concreta do delito em comento, além de ameaças proferidas pelos agentes às vítimas e a seus familiares, mostrando-se preenchidos, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsisência da medida constritiva (Precedentes).... (Continua)

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188 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, III e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Devolução dobrada. Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente. Autora que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Mantido o valor da indenização. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82. Sentença mantida.

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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 30% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Pretensão autoral à suspensão da exigibilidade de ICMS nas operações de produtos que comercializa (artesanato, artigos religiosos, litúrgicos, audiovisuais, publicações etc.). Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Acatamento. Estatuto Social da recorrente que a aponta como entidade religiosa, sem fins lucrativos, cuja missão geral é de cunho religioso e cultural. Estatuto que prevê ainda o exercício de atividade econômica para a subsistência e sustento de seus membros. Imunidade ao ITCMD, ademais disso, já anteriormente reconhecida pela Fazenda Estadual. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Inteligência do art. 150, VI, s «b e «c, da CF/88, e do art. 9º, IV, s «b e «c, do CTN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 15% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria da executada, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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194 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Notícia de que o executado exerce a profissão de investigador de polícia, auferindo, por meio desta atividade, rendimento mensal bruto de aproximadamente R$ 11.000,00. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário do executado afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 10% do salário líquido do executado, conforme requerido pelo exequente, mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, ao permitir a satisfação progressiva do crédito reclamado, sem comprometer a subsistência do referido executado e de sua família. Reforma da r. decisão, para deferir a penhora de 10% do salário líquido do executado, até a satisfação integral do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0011191-41.2020.8.26.0002). Agravo de instrumento provido

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário da executada, limitada a 7% de seu rendimento bruto. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Notícia de que a executada exerce o cargo de instrutora de treinamento de comissários, auferindo, por meio desta atividade, rendimento mensal bruto de aproximadamente R$ 9.000,00. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário da executada afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 7% do salário bruto da executada mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, ao permitir a satisfação progressiva do crédito reclamado, sem comprometer a subsistência da executada e de sua família. Em caso de eventual locação do imóvel, a executada poderá requerer a substituição da penhora do vencimento pelo depósito do valor do aluguel. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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197 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento.

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199 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Fundamentação no exercício de atividade remunerada/e ou percepção de benefício previdenciário pelo requerente importa na auferição de renda. Invalidade. Conceito de pobreza material há de ser apurado em face das condições de nossa sociedade. Agravante é pessoa idosa, aposentada, separada, de maneira que os rendimentos recebidos a título de aposentadoria são utilizados para a sua subsistência. Caso em que se apresentou declaração de pobreza e a ação ajuizada contra ela é de execução de honorários advocatícios não pagos. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Benesse concedida. Ressalva de que, no futuro, havendo prova de mudança da situação econômica da agravante, permitindo o pagamento das custas processuais, seja revogado o benefício. Recurso provido.

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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. ... (Continua)

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