Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia

951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Racionalidade de tratamento médico. Recurso especial. Auxílio-doença. Fixação prévia de termo final para cessação do benefício. Alta médica programada anterior a Medida Provisória 736/2016. Incompatibilidade com a Lei 8.213/91, art. 62. A suspensão do benefício deve ser precedida de perícia médica. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 62 é taxativo em afirmar que o benefício de auxílio-doença só cessará quando o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que não se há de presumir esse estado de higidez e, menos ainda, que ele possa se instalar por simples determinação ou deliberação do Esculápio. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNOS DELIRANTES PERSISTENTES. AUTOR INSUFICIENTE DE SUPORTAR FINANCEIRAMENTE OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

direito à saúde é assegurado pela Constituição, em seus arts. 5º, caput e 196, 198, da qual deriva também a responsabilidade solidária dos entes federativos integrantes do SUS (arts. 23, II e 30, VII), nas ações destinadas à recuperação da saúde dos cidadãos, especialmente aqueles que não dispõem de recursos financeiros ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, nos termos dos arts. 191 e 485, X, do CPC, em razão da inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, visando afastar a condenação ao pagamento das referidas custas. ... (Continua)

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956 - TST. Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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957 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

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958 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO RÉU EM RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.1.

As disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 1.2. Assim, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 1.3. No caso, firmada pelo réu declaração de que não tem condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo da subsistência, sem que a ré tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICADO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Trata-se de ação rescisória fundada em prova falsa consubstanciada no laudo pericial produzido por perito judicial denunciado em ação penal, nos termos do CPC, art. 966, VI. 2.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no exame da presente ação rescisória, julgou procedente o pedido de corte rescisório para, acolhendo a arguição de falsidade da prova pericial, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista 0011942-90.2014.5.15.0003, com determinação de reabertura da instrução processual e produção de novo laudo pericial por outro perito. 2.3. A falsidade da prova, para efeito do disposto no CPC, art. 966, VI, depende da apuração em processo criminal ou de demonstração na própria ação rescisória. 2.4. Ocorre que a falsidade, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. Ou seja, excluído o fato revelado pela prova apurada como falsa, outra necessariamente seria a conclusão externalizada pela decisão rescindenda, de modo a enaltecer a indispensável configuração do nexo de causalidade entre o fato e a decisão judicial que se objetiva rescindir. 2.5. No caso concreto, o reconhecimento da concausalidade entre as atividades laborais e a lesão, para além das conclusões postas no laudo pericial apontado como falso, encontra alicerce nas demais provas então produzidas, especialmente nos atestados médicos e nos resultados de exames, os quais comprovaram o agravamento da doença em razão das atividades em que o então reclamante se ativava. 2.6. Ademais, da análise dos documentos e provas colacionadas na ação rescisória sob foco, não se identifica a presença de qualquer evento que cuide especificamente da reclamação trabalhista originária e da necessária delimitação de ajuste ou pagamento de vantagem indevida intermediada pelo assistente técnico da então reclamada ou pelo perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial apontado como falso. 2.7. Assim, não se desvencilhando a autora do ônus da prova quanto à falsidade e à essencialidade do laudo pericial e tampouco existindo demonstração da falsidade mediante sentença penal transitada em julgado, sobressai a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada pela via do CPC, art. 966, VI. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL 1.195/54. FILHA SOLTEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte recebida pela autora na condição de filha solteira, cancelada sob alegação de descaracterização da dependência econômica, com base em estudo socioeconômico realizado pelo IPSEMG. ... (Continua)

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960 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o CDC, art. 2º, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PR/ABERTO - PAD.

Insurge-se a defesa contra decisão que indeferiu o pleito de progressão para o regime aberto, na modalidade PAD, por ausência do requisito subjetivo. Aduz a defesa que o agravante preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Alega-se bom comportamento carcerário. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Agravante condenado a pena de 10 anos e 04 meses de reclusão, pela prática dos crimes de associação ao tráfico e resistência, cujo término está previsto para ocorrer em 22/10/2029. Apresenta comportamento carcerário atual adequado à concessão, porém não preencheu o requisito subjetivo. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra suficiente para comprovar o mérito do agravante para a progressão. Não se pode desprezar a gravidade concreta do delito praticado e suas consequências. O apenado exercia a função de chefia do Morro da Formiga, área dominada pela facção Comando Vermelho, sendo certo que o retorno precoce ao local onde exercia a liderança na atividade de mercancia de drogas não se mostra compatível com os objetivos da pena. Ademais, nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício, o apenado não possui o requisito subjetivo necessário para gozar do benefício. Exame criminológico desfavorável ao apenado. Incompatível com a concessão da benesse ora pleiteada. Demonstrou ausência de juízo crítico. Alega ser inocente com o argumento de ter sido perseguido por já ter uma passagem. Não demonstrou senso de reflexão sobre os atos praticados. Ainda não está preparado para voltar à convivência em sociedade, o que evidencia o descompromisso do apenado, em seu panorama comportamental, com o aspecto ressocializador da pena. Não reúne os requisitos necessários a usufruir, neste momento, do benefício pretendido, mostrando, na verdade, inaptidão para retorno ao convívio social. Evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de frustração da execução penal. É preciso ter em mente que o sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crime tão grave, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, resguardar a segurança da sociedade. Verifica-se que o caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos e concessão de benefícios que propiciarão maior contato do apenado com a sociedade. Ademais, conforme TFD em anexo, não noticia os autos qualquer registro de atividade laborativa exercida por parte do ora agravante durante o tempo de execução da sua pena, o que a toda evidência demonstra falta de interesse e comprometimento com o seu processo de ressocialização. É preciso insistir também no fato de que a progressão para o regime aberto deve ser analisada com maior cautela, eis que as restrições à liberdade corporal são praticamente inexistentes em comparação àquelas encontradas no atual regime. O Juiz deve cercar-se de todos os cuidados indispensáveis à correta formação de um juízo valorativo sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Observa-se que a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando. Isso porque a progressão não se constitui num direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade. Agravante que não apresentou prova de que tenha meios de suprir sua subsistência de forma lícita. Resta evidente que a concessão do benefício ao apenado, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, e não garante a segurança social. Não preenchidos os requisitos art. 114, I e II da LEP. Assim, não evidenciando razão ao pleito defensivo, deve ser mantida a decisão vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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963 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A apuração de responsabilidade civil do Banco Bradesco, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp 820381/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Diante da inversão do ônus da prova, competiria ao Banco provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração dos alimentos que presta à sua ex-companheira. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade de imóvel rural. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que «A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários..(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

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966 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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967 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito referente à compra contestada; determinar que a ré obste de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação à dívida impugnada; condenar, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecida, pelo próprio réu apelante, a existência de contrato de parceria para emissão de cartão de crédito de marca compartilhada, que caracteriza a atuação conjunta na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 2. Hipótese em que a parte demandada falhou na prestação do serviço, não se desincumbindo de cumprir sua obrigação de propiciar segurança básica nas operações bancárias que fornece ao consumidor. Incumbe à instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das operações, sendo certo que assume os riscos inerentes à sua atividade ao descumprir tal postura. Não obstante embora o banco réu tenha alegado que a operação se deu em razão da culpa da vítima, é certo que, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço, a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Em sendo objetiva a responsabilidade dos bancos, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, somente pode ser afastada quando houver conduta exclusiva da vítima, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese, porquanto cabia à instituição financeira identificar e recusar as transações que indicassem fraude, o que não fez, permitindo a ação dos estelionatários. Fraude. Fortuito Interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste TJERJ. Manifesta a falha na prestação de serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ressarcimento pelo dano material, referente às operações questionadas, corretamente aplicado na sentença. 3. Por outro lado, não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que não restou demonstrado de que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera patrimonial da parte autora ou tenham comprometido sua subsistência. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora. Reforma da sentença que se impõe para afastar a condenação da parte ré na compensação por danos morais, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença, no mais, tal como foi lançada. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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969 - STJ. Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020). o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7-A (redação pela Lei 14.112/2020). ... (Continua)

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970 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.

«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. ... (Continua)

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971 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). ... (Continua)

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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o Lei 8.213/1991, art. 143, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária acidentária em que se pleiteia o restabelecimento auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, cujo pagamento foi interrompido pelo INSS, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Laudo pericial que constatou a incapacidade laborativa da autora em caráter parcial e permanente. Presença dos pressupostos necessários para a manutenção do benefício originalmente concedido. Pagamento das parcelas não satisfeitas entre a cassação indevida e o reestabelecimento liminar que se impõe. Capacidade para o exercício de outras atividades profissionais assemelhadas atestada em sede de perícia médica. Circunstâncias socioeconômicas da segurada que, sopesadas, não permitem a conversão em aposentadoria por invalidez. Danos morais não configurados. Interrupção de benefício previdenciário que, por si só, não configura dano de ordem moral, notadamente quando desacompanhada de outra consequência mais drástica, como, por exemplo, o concreto prejuízo na subsistência do beneficiário ou de sua família. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. No caso, tratando-se de débito de natureza previdenciária, para fins de atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E aos valores apurados antes da entrada em vigor da Lei . 11.430/2006, o INPC para o período posterior à vigência do art. 41-A da Lei . 8.213/91 e a Taxa SELIC a partir da EC . 113/2021. Por outro lado, os juros de mora deverão observar a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei . 11.960/2009, data a partir da qual se aplicarão os índices remuneratórios da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. As autarquias são isentas do pagamento das custas, mas não da taxa judiciária. Inteligência da Súmula . 76 do TJRJ. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. CPC, art. 85, § 14. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 3,30G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 04 SACOLÉS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE 08 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇAO E 176 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$500,000 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA DEFESA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA EM JUÍZO ¿ IMPOSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUANDO COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DROGAS ¿ EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ EM QUE PESE TODA A ARGUMENTAÇÃO ESPOSADA PELA DEFESA, A HIPÓTESE NÃO REFLETE A EXCLUDENTE PREVISTA NO CP, art. 22, ISTO PORQUE A COAÇÃO MORAL AQUI NÃO FOI IRRESISTÍVEL, POIS PODERIA A ACUSADA PROCURAR OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/06, art. 33 ¿ CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ SENDO A APELANTE PRIMÁRIA, SEM NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAC E NÃO TENDO FICADO COMPROVADO NOS AUTOS QUE ELA INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA, MOTIVOS NÃO HÁ PARA AFASTAR O REFERIDO REDUTOR ¿ POSSE DE MUNIÇOES DE USO PERMITIDO ¿ INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ NÃO PROVIMENTO ¿ CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VEZ QUE, CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, NÃO FORAM PRODUZIDAS NOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELADA E OUTROS ELEMENTOS DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE, ELEMENTOS EXIGIDOS PELA NORMA PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE.

Pelo conjunto probatório, não restam dúvidas de que a apelante praticava o tráfico de droga no local, tanto assim, que ela própria admitiu, em sede judicial, que às vezes, comprava drogas para consumo próprio, mas também, vendia para complementar a renda familiar ou para comprar coisas para dentro de casa. Somado a isso, o namorado da acusada à época dos fatos, Alan, corroborando os depoimentos dos policiais declarou, em sede policial, que já comprou droga da acusada. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a restituição, pelo autor, dos valores a ele disponibilizados, e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. ... (Continua)

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976 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC. Não ocorrência. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do cálculo com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada por Glauco Santos Silva contra a União, visando o deferimento do ato de reforma militar, com o pagamento de vantagens requeridas e derivadas do soldo, bem como danos morais.... (Continua)

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977 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Auxílio-doença. Alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Necessidade de perícia. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. ... (Continua)

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978 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

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979 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Pensão especial de seringueiro e aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia médica. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. ... (Continua)

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981 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/91, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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982 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Procede o pedido de reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que ensejou a morte do empregado. A responsabilidade decorre, caso, da circunstância de o empregado ter sido designado para executar atividade em condições de risco acentuado agravado pela adoção de procedimento técnico inadequado. Além da obrigação referente à compensação do dano moral, impõe-se o pagamento da reparação pelo dano material sofrido pelos familiares do de cujus, esta última devida por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1-a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

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983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. ... (Continua)

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984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. ... (Continua)

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985 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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986 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Ação da guarda municipal. Licitude. Tema 656 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Estado de flagrância. Fundada suspeita que legitimava a abordagem.- Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa- Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que os acusados armazenavam entorpecentes na residência, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito - Acusado que, ao notar aproximação da viatura, prontamente dispensou uma sacola e voltou para o interior da casa, onde foram apreendidos mais entorpecentes - Hipótese de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar - Precedente do STF. PRELIMINAR REJEITADA.

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988 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO DEMANDADO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a gratuidade de justiça deferida à autora, ora agravada, deve ser revogada, bem como se a obrigação alimentar provisória, fixada, em tutela antecipada, em 5 salários mínimos, deve ser excluída ou reduzida. ... (Continua)

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990 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso de dinheiro sem justificativa plausível para afastamento da ordem legal de preferência. O Agravante alegou que a penhora em dinheiro lhe impõe ônus excessivo e que o imóvel oferecido é suficiente para garantir o juízo. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «coiote". Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Orcrim complexa. Agravante apontado como um dos líderes do esquema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Crime permanente. Indícios de que a orcrim continua a praticar crimes. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. ... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. «operação saratoga". Primeiro comando da capital. Pcc. Associação criminosa, voltada ao tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Investigação policial. Sequestro. Decretação. Bloqueio de bens e ativos financeiros. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Reparação ao erário. Decisão genérica e abstrata. Inviabilização do exercício das atividades econômicas lícitas. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo verificado.

«1 - A medida prevista no Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º deve ser suficiente para a garantia do ressarcimento dos prejuízos e atingir o seu objetivo, qual seja, atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. O manejo indiscriminado da referida medida, sem particularização do que seria resultado de atos teoricamente praticados pelo ora agravante, ao fundamento único de resguardar os interesses da Fazenda Pública, não pode ser admitido. ... (Continua)

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994 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Decadência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes.

«1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu que não havia óbices ao conhecimento do recurso especial do Estado de Santa Catarina. No mérito, firmou compreensão no sentido de que o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

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996 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... (Continua)

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997 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IFOOD. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.

trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, não ter contribuído para a fraude perpetrada, tratando-se de ato de terceiro a excluir sua responsabilidade objetiva. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pelo autor, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. Busca, ainda, a alteração da data base para incidência dos juros moratórios e modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Descumprimento do dever de informação pelo hospital. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a atividade oferecida ao mercado pelo Plano/Seguro de Saúde enquadra- se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo CDC, art. 3º, § 2º, devendo, portanto, o caso dos Autos, ser analisado, à luz da proteção do consumidor, não podendo conter cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (CDC, art. 6º, IV), impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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