(DOC. VP 231.1240.7696.6148)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 2 - A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3 - Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária,

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