(DOC. VP 333.4538.9997.8453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA, EM QUE PESE POSTULADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA CITRA PETITA. 2. NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 59, O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO

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