(DOC. VP 163.9311.1000.2600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L

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