(DOC. VP 131.2114.3000.0200)

STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o CDC, art. 2º, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final». II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VII

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote