Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
+ de 1.413 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro de vida em grupo. Doenças diversas. Ausência de nexo causal das patologias com a atividade laboral. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM 11 ANOS DE IDADE, QUE ALEGA NÃO ESTAR SENDO ATENDIDO EM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PELO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 25% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO POSTERIOR NÃO É ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A REDUZIR A PENSÃO DO INFANTE, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE E PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. DECISÃO QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. A MANUTENÇÃO DOS FILHOS OCORRERÁ NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DE AMBOS OS GENITORES, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.703. GENITORA DO INFANTE QUE AUFERE RENDA AINDA MENOR DO QUE O RÉU, TAMBÉM POSSUI OUTRO FILHO E É QUEM EXERCE A ATIVIDADE DIRETA DE CUIDADO COM A CRIANÇA, QUE COM ELA RESIDE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de agenciamento e representação em atividades artísticas - Ação de rescisão contratual, com cobrança de multa rescisória e pedido de reparação de danos morais - Justiça gratuita - Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor - Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada - Agravante que recebe apenas parcos e esporádicos rendimentos decorrentes de atividade de «digital influencer, sem possuir vínculo formal de emprego - Ademais, está isento da obrigação de apresentar declaração anual de renda à Receita Federal, não possui nenhum patrimônio declarado em seu nome e reside com seus pais, que o auxiliam em sua subsistência ordinária - Necessidade do benefício caracterizada - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Acidentária. Motorista de veículo de grande porte - caminhão. Pretensão de obter aposentação por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário suspenso em 2013. Laudo pericial que atestou o nexo causal entre a lesão - osteoartrose de joelhos e a atividade anteriormente exercida. Embora impedido de exercer sua atividade habitual anterior o autor é capaz de desempenhar funções que não determinem sobrecarga mecânica ou funcional nos joelhos a afastar o direito à aposentação. Possibilidade de reabilitação. Autor admite que voltou a exercer atividade análoga a anteriormente exercida desde a suspensão do benefício acidentário em 2013 que, salvo prova em contrário, lhe garante a subsistência. Comprovado que até 2022 o autor só se afastou de suas funções, por motivos de saúde, em 2015, entre o dia 10 a 30 de junho, em que recebeu auxílio-doença. Sequela que deve ser tida como consolidada com a redução, parcial, da capacidade laboral. Correta a sentença que deferiu ao autor auxílio acidentário, de caráter indenizatório, que deve ocorrer, entretanto, após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 2013, quando o autor retornou a suas atividades laborativas habituais. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. REQUER O PENSIONAMENTO EM 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 16% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, PORÉM EM EXTENSÃO INFERIOR À PLEITEADA PELO AGRAVANTE. O art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. DIAGNÓSTICO DE TEA QUE, POR ORA, NÃO RESTOU COMPROVADO. GENITOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO I, AUFERINDO RENDA MENSAL BRUTA DE UM POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVOU TER OUTRA FILHA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE É CAPAZ DE COMPROMETER NÃO SÓ A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, COMO TAMBÉM A DA MENOR. REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE IMPLICA CONSIDERÁVEL PERDA PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, ALÉM DO PERCENTUAL OFERTADO SER INFERIOR AO QUE JÁ VINHA SENDO PAGO DE FORMA ESPONTÂNEA. SOPESANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS ALIMENTOS COMPORTAM REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, conforme exigido pelo, XXVI da CF/88, art. 5º, e pelo, VIII, do CPC/2015, art. 833. 4. Conjunto probatório. Vínculo funcional efetivo entre a agravante e a Administração Pública, contradizendo a alegação de dedicação à atividade rural, bem como utilização da produção como meio de subsistência familiar. Notas fiscais de produção rural insuficientes para demonstrar a utilização permanente da atividade agrícola como fonte de subsistência familiar. 5. Existência de outro imóvel. Imóvel contíguo que também seria utilizado para exploração rural, fragilizando alegação de comprometimento da subsistência da família. 6. Ônus da prova. Incumbência dos agravantes demonstrar que o imóvel penhorado se qualifica como pequena propriedade rural destinada à atividade agrícola do núcleo, conforme jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de evidências concretas impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 7. Recurso conhecido, em parte, e improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de 10 a 15% da remuneração do executado. Recurso não merecendo ser conhecido. 1. Agravante intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, após indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado. Embargos de declaração não suspendendo o prazo para recolhimento (CPC/2015, art. 1.026, «caput). Comprovação extemporânea do recolhimento do preparo. Deserção verificada. 2. Irresignação, de todo modo, que não teria acolhida. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso em exame, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado, de pouca expressão, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos).
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, além de petrechos utilizados em seu acondicionamento, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita do réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso, que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, reconhecida sua nocividade, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 495 dos autos principais que indeferiu a tutela pretendida pelo agravante para imediata determinação de revisão do perfil profissiográfico previdenciário pelo Município de Campinas-SP, e determinação da conversão do tempo especial em tempo comum, pelo fator 1,4, pela CAMPREV entre 13/06/1997 e 13/11/2019 - Alegação, em síntese, de erro na emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por constar no documento ausência de enquadramento em atividade especial - Insubsistência - Não se tratando de simples erro material, faz-se necessária a profunda análise do caso com o devido respeito contraditório, impossível neste momento processual - Irreversibilidade da medida pedida que se é incompatível com o pedido de tutela - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) e conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial parcialmente favorável à parte autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso do autor.
Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Merece reforma a conclusão do Magistrado sentenciante para que se adeque ao entendimento recente do STJ, no que tange ao nível do dano. Aplicação do Tema 416 do STJ. Com relação ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, não assiste razão ao apelante. Isso porque o laudo pericial apontou que o recorrente é capaz de exercer atividades laborais outras, após período de adaptação, ainda que de menor capacidade. Não obstante, o autor exerceu por dois anos o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Conforme id 26, a reabilitação profissional foi oferecida pelo próprio INSS. Logo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a parte autora não é incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.¿ Provimento parcial do recurso. Precedente: 0309020-36.2020.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. ADRIANA RAMOS DE MELLO ¿ Julgamento: 17/10/2024; DJe: 22/10/2024 ¿ SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. CARTÃO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Majoração em virtude da quantidade de droga apreendida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Afastamento - Necessidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de considerável quantidade de droga, além de expressiva importância em dinheiro, não justificada, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelos defensivo improvido e acusatório provido, com parcial divergência da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Considerando que a decisão unipessoal está em desacordo com o entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, há que se dar provimento ao agravo interno para a reapreciação do recurso de revista da parte reclamada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para prosseguir na reanálise do recurso de revista da parte reclamada. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, a Lei 9.472/97, art. 94, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de apuração de haveres proposta pelo antigo consorte da sócia ré - Pleito voltado para a apuração do valor de quotas sociais para o fim de viabilizar partilha, assim como o recebimento da meação em lucros - Decreto de procedência - Irresignação das rés - Apuração do valor patrimonial de quotas sociais de titularidade do ex-cônjuge e quantificação da respectiva meação do autor respaldada na regra inscrita no art. 600, parágrafo único do CPC/2015, considerados o regime de bens do casamento extinto e o decidido em ação de divórcio - Subsistência simultânea do direito à meação na percepção dos lucros, nos termos do art. 1027 do CC/2002 - Ausência de natureza salarial dos proventos obtidos em razão da qualidade de sócia, desimportante, no ponto, o conteúdo da atividade exercida na pessoa jurídica e da natureza desta sociedade - Inviabilidade de uma compensação fundada na regra do art. 1.664 do Estatuto Civil vigente, cuja função precípua é a de proteger terceiros e credores, invocado genericamente crédito despido de certeza e liquidez - Litigância de má fé descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE É ADVOGADO EXERCENDO SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FILHO MENOR. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O ALIMENTADO PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO QUE O ALIMENTANTE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por alimentando e alimentante contra sentença que fixou alimentos em 2,5 salários-mínimos mensais. O alimentando requer a majoração dos alimentos para 5 salários-mínimos e reforma da sentença para condenação do alimentante nas verbas sucumbenciais. O alimentante requer a diminuição dos alimentos para R$ 1.554,45 mensais, correspondendo nos dias atuais a 1.10056657224 salário-mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno ao status quo ante. Devolução de valores pela Autora. Descabida. É incabível impor à autora obrigação de devolver valores ao réu, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento a quem se passou por ele. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE VÁRIOS MESES, EM RAZÃO DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER PELA PETROBRAS. CONSEQUÊNCIAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE E AOS PESCADORES DA LOCALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELOS DEMANDANTES APENAS DO REGISTRO COMO PESCADORES ARTESANAIS NO MINISTÉRIO DA PESCA, TODAVIA, NÃO COLACIONARAM QUALQUER CADASTRO EM COLÔNIAS DE PESCADORES DA LOCALIDADE OU EM ALGUMA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DA REGIÃO. O SIMPLES FATO DE SE QUALIFICAREM COMO PESCADORES ARTESANAIS E RESIDIREM EM LOCAL PRÓXIMO AO DAS OBRAS NÃO SIGNIFICA QUE EFETIVAMENTE TRABALHAVAM COMO PESCADORES AO TEMPO DOS FATOS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, TAMPOUCO QUE SUPORTARAM PREJUÍZOS EM SUA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA CONTUNDENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, COM A CONSTATAÇÃO DE ¿TENDINOPATIA CRÔNICA¿, ¿EPICONDILITE MEDIAL INCIPIENTE¿ E ¿TENOSSINOVITE¿, CONCLUINDO O EXPERT PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, AGRAVADA PELAS REFERIDAS DOENÇAS. PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL QUE ATESTOU QUE AUTORA ¿É PORTADORA DE PATOLOGIA DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL, MAS QUE EFETIVAMENTE FOI AGRAVADA PELO TRABALHO¿, SENDO ¿PLAUSÍVEL QUE HÁ NEXO DE CONCAUSA¿. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO QUE TEM AMPARO LEGAL NOS LEI 8.213/1991, art. 19 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO, ¿ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ¿ (LEI 8.213/1991, art. 62, § 1º). PORTANTO, MALGRADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O EXAME PERICIAL REALIZADO, A MERA SUPOSIÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA NÃO MAIS EXISTE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Ao compulsar os autos, vislumbra-se que a autora teve seus dados forjados e houve a contratação sem sua autorização. Teve seu benefício previdenciário reduzido. A quantia fica estimada em R$ 5.000,00, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida nesse ponto. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DA INFANTE, QUE CONTA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI MAIS OUTROS 02 (DOIS) FILHOS, COM OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO, EM PERCENTUAL QUE SOMADOS TOTALIZAM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO-LHE QUANTIA ÍNFIMA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS FILHOS JÁ JUDICIALIZADA (PROCESSO Nº0801389-57.2023.8.19.0072) E EM FASE DE CITAÇÃO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE SERVENTE OU AJUDANTE DE PEDREIRO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E, DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE E NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, ORA APELANTE, NASCIDA EM 03 DE MAIO DE 2000, NÃO SE ENCONTRA CURSANDO QUALQUER UNIVERSIDADE OU MESMO CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, TAMPOUCO COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PELO CONTRÁRIO, A RÉ É FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, SENDO CONTRATADA, EM 13 DE ABRIL DE 2021, COMO GARI. EM QUE PESE A RÉ SER PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TAL CONDIÇÃO A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E DE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O art. 1.695 DO CC. LOGO, AUSENTES ÀS CONDIÇÕES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA APELANTE ASSOCIADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE HÁ QUE SE IMPOR A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do CCB, art. 950, a pensão mensal corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. Uma vez reconhecida a impossibilidade de o reclamante exercer as funções para as quais foi contratado ou, ainda, de desempenhar qualquer atividade laboral que exija esforço físico médio e máximo, afigura-se incontestável o dever do empregador de pagar a indenização por dano material na modalidade pensão, conforme previsto no CCB, art. 950. Não obstante, o Regional reformou a sentença para absorver a reclamada do pagamento de indenização por dano material pelo fato de o reclamante encontrar-se trabalhando na empresa. Contudo, o que se procura, com a indenização, é restabelecer o status quo anterior ao dano, em observância ao princípio da restitutio in integrum . Embora o reclamante tenha sido readaptado na empresa, perdeu de forma permanente a sua capacidade laborativa, uma vez que o laudo pericial atestou a restrição funcional moderada para o ombro esquerdo e leve para o ombro direito, apurando, segundo a tabela SUSEP, restrição funcional de 12,5% para o ombro esquerdo e 6,75 para o ombro direito, totalizando 19,25% de incapacidade para o exercício da atividade que lhe garantia subsistência, o que é suficiente para responsabilizar a reclamada pelo pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento. Assim, a readaptação do autor com a percepção de salários não afasta o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. São verbas de natureza jurídica diversa e fatos geradores distintos. Uma de natureza salarial, relacionada à realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo; outra de natureza indenizatória, paga como lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa (CCB, art. 950), cujo fato gerador da indenização é a reparação civil. Por oportuno, a SbDI-1 desta Corte já pacificou entendimento de que o retorno do empregado ao trabalho não afasta o direito à indenização por danos materiais, se comprovada a incapacidade para o exercício da função anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença repressora. Acórdão impugnado que se ampara na vedação legal à concessão do benefício. Impossibilidade, no entanto, de inovação na motivação pelo tribunal a quo. Reconhecida, ademais, a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação do réu à atividade delituosa ou sua participação em grupo criminoso. Constrangimento evidente.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, foi mantido no cárcere provisório muito embora a sentença não tenha trazido uma linha sequer a respeito da continuidade - ou não - da medida constritiva de cautela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no CPC/2015, art. 528, ante a ausência de vagas no sistema penitenciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVISIONAL BILD - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - REABILITAÇÃO - DESCABIMENTO.
- Ateor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TRT3. Dirigente sindical. Encerramento das atividades fabris da empresa. Estabilidade. Insubsistência.
«Em face do encerramento das atividades industriais da empresa Reclamada, admitida pelo próprio Autor Insurgente, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no inciso IV da Súmula 369 do c. TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida Súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento do processo produtivo, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Portanto, o fato de o preposto da Ré ter confirmado a manutenção de um número mínimo de empregados para o fechamento das atividades meramente administrativas não socorre o Obreiro em suas pretensões de apelo, haja vista que, não mais existindo o seu posto de trabalho, não se justifica a garantia de emprego. Como se sabe, a preservação do setor administrativo de uma empresa torna-se imprescindível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de suas atividades. Assim, afastado o direito do Demandante à estabilidade provisória, não há qualquer irregularidade quanto à dispensa sem justa causa promovida pela Reclamada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. Pretensão de exoneração. Sentença de procedência. Reforma. A exoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige a comprovação da mudança no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. Restou comprovado nos autos que a apelante não aufere rendimentos suficientes para garantir sua subsistência, necessitando do auxílio financeiro do apelado, enquanto este continua explorando atividade empresarial lucrativa, além de recebimento de aposentadoria. Caso concreto, no qual a realidade fática e os elementos instrutórios ensejam a manutenção da obrigação. Autora que tem idade avançada, não sendo possível inserir-se no mercado de trabalho. Necessitando de uso contínuo de medicamento. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à modificação da capacidade financeira do alimentante. Jurisprudência e precedentes citados: 0160344-49.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0021000-87.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0003804-86.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. PROCESSO CIVIL.
Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Pretensão ao bloqueio do valor devido, ante o princípio da satisfação do credor. Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV. Análise casuística. Juízo de ponderação de interesses entre o direito à subsistência do executado e o interesse público, substanciado na efetividade da atividade jurisdicional. Ausência de quaisquer provas de comprometimento da subsistência do devedor e de eventuais dependentes. Medida de constrição que se mostra razoável e adequada. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STF. Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.
«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não implementados. Laudo pericial que atesta incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas. Concessão de auxílio-doença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR 28 (VINTE E OITO ANOS) E AFIRMOU TER SE DEDICADO NO PERÍODO DA UNIÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR E QUE O RÉU SEMPRE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS. ALEGA QUE SE ENCONTRA COM PRIVAÇÕES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, POSTULOU O PENSIONAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECORRE O RÉU, ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DA AUTORA. PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E PARA A SUA FIXAÇÃO É NECESSÁRIO QUE O CREDOR EVIDENCIE A NECESSIDADE DA SUA PERCEPÇÃO, ASSIM COMO, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DE CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONVIVENTES, NOS TERMOS DO ART. 1566, III, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES SE REVESTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SENDO A REGRA APENAS EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES EM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO OU DE AQUISIÇÃO DE SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DE IDADE AVANÇADA OU POR PADECER DE ENFERMIDADES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ESPECIAL, MEDIANTE OS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS. O RÉU, POR SUA VEZ, NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DURANTE A VIDA EM COMUM, TAMPOUCO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, CONTANDO ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE. ADEMAIS, O APELANTE, QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO MIL REAIS, POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE QUE HAVERÁ COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1694) RESTOU DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.
«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TRT2. Religioso recurso ordinário. Pastor evangélico. Vínculo empregatício com a igreja evangélica. Impossibilidade. Na relação entre o sacerdote e a organização religiosa não há subordinação jurídica mas sim submissão eclesiástica. O elemento que os une é a fé religiosa decorrente da vocação ou chamado interior do religioso, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A sujeição do religioso à disciplina da entidade religiosa a qual se filiou não decorre de um contrato mas sim do seu voto de obediência, motivo pelo qual não há subordinação jurídica. Os valores recebidos pelo religioso não representam contraprestação pelo serviço religioso desempenhado pois na atividade religiosa não há a comutativiade inerente ao contrato de emprego, ou seja, no vínculo religioso não há obrigações recíprocas. Correspondem apenas a uma ajuda de custo para a subsistência do religioso, conforme parágrafo 13 do Lei 8.212/1991, art. 22.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA TOTALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER DEBITADO DIRETAMENTE DO VALOR DO ESTÁGIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA EM RAZÃO DA PERDA DE OCUPAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A BOLSA-ESTÁGIO NO FLAMENGO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DO INFANTE, QUE CONTA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE A POSSIBILIDADE MATERIAL DO ALIMENTANTE ULTRAPASSA A ALEGADA, POIS ALÉM DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO, EXERCE A ATIVIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM ESCOLINHAS DE FUTEBOL. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANDO CONTA QUE O ALIMENTANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA A TEMPORADA DE 2025, INCLUSIVE JÁ TENDO ATUADO NA PARTIDA REALIZADA NO DIA 16/03/2025. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SE PODE ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCIERA COM OS FILHOS JÁ EXISTENTES PARA AQUELES QUE SOBREVIEREM. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. -
Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário existente em conta corrente do executado - Possibilidade, inexistindo prova de que o valor seja necessário à subsistência do executado ou prejudique a sua atividade empresarial - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Retratação de acordão - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença anulada - Analise do mérito recursal - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.
I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce atividade autônoma, com módicos rendimentos. Prova suficiente, neste momento processual, de impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO.
-Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por não ser extensiva a norma do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana. Agravante que, no caso, não comprovou a destinação dos valores constritos para pagamentos de funcionários nem a imprescindibilidade do montante para a continuidade da atividade empresarial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Exasperação - Impossibilidade - Quantidade e natureza da droga apreendida a ser sopesada somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, com apreensão de droga, em expressiva quantidade, somadas à não comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certa a expressiva quantidade de droga apreendida e sua nocividade. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, notória sua nocividade, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelos defensivo improvido e acusatório provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.
Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; ii) os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo foi indeferido, considerando que a penhora deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no CPC, art. 833, IV, é relativa e não se aplica a pessoa jurídica, que não possui proteção à subsistência. Os valores bloqueados são ínfimos e não comprometem a atividade da empresa, não havendo provas suficientes para sustentar a alegação de inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS E QUE O BLOQUEIO DE VALORES INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES OU ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas das executadas, pessoa física e pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote