(DOC. VP 177.6550.4034.7241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS E QUE O BLOQUEIO DE VALORES INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES OU ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas das executadas, pessoa física e pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratam de verbas necessárias à subsistência da executada e inferiores a 40 salários mínimos e para a manutenção da atividade empresarial
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