Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA.
- Aaposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE O PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA COMO PEDREIRO, QUE RESULTOU EM SEQUELA INCAPACITANTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELO DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 373, ausente prova concreta de que a prática da atividade de agricultura familiar de subsistência foi interrompida em razão do rompimento da barragem do Fundão ou de que a parte autora obteve prejuízos advindos do desastre ambiental de Mariana/MG, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... ()
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55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão da interrupção da atividade de pesca pela contaminação do Rio Doce, decorrente do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. A sentença considerou que não houve comprovação do exercício regular da pesca pela autora, razão pela qual indeferiu os pedidos indenizatórios e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... ()
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56 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio doença. Contribuinte individual. Presunção de exercício de atividade laboral. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). ... ()
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57 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrente, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Ressaltou que o marido manteve vínculo empregatício de natureza urbana, durante toda a sua vida, em empresas que atestam de forma inequívoca que sua atividade profissional não guardava nenhuma relação com a agricultura, e a prova testemunhal foi vacilante. ... ()
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58 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Labor urbano do cônjuge. Aposentado como industriário. Exercício de atividade rural em regime de economia familiar descaracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento segundo o qual o exercício de atividade urbana do cônjuge, por si só, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, devendo apenas se verificar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO - NORMA QUE VISA À PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural. Exercício de atividade urbana. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. A alegada ausência de prova do labor rural não se sustenta ante a listagem de documentos explicitada no voto condutor do acórdão recorrido. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Insubsistência da prova testemunhal. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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63 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º
«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ flexibiliza a norma do Lei 8.213/1991, art. 42, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA - RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de cunho decisório da decisão agravada se, por meio de tal decisão, restou afastado pedido de desbloqueio de valores em conta bancária de titularidade da parte executada. Conforme já decidiu o colendo STJ, «são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no CPC, art. 833, IV, referentes à impenhorabilidade de bens necessários para sua subsistência, desde que isso seja demonstrado. Para que se reconheça a impenhorabilidade de valor bloqueado da pessoa jurídica, deve ser comprovada a sua utilização como capital de giro, necessário ao funcionamento de sua atividade empresarial.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARA QUALQUER ATIVIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 59. Para conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado além de incapaz para o trabalho seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual, grau de instrução e que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que o periciado não possui incapacidade laborativa permanente para qualquer labor, incabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.... ()
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67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Reexame de prova.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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69 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... ()
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70 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... ()
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71 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA.
1.Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício de atividade remunerada por prazo prolongado demonstra que o servidor não pretendia retornar ao cargo público, utilizando-se da licença como meio de obtenção de renda extra, em prejuízo ao erário, enquanto realizava atividade profissional mais adequada a suas capacidades e preferências pessoais. Improbidade caracterizada. Prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, caput. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge que passa a desenvolver atividade urbana. Prova material. Existência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade de trabalhadora rural. Atividade urbana. Descaracterização de segurado especial. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I. Verificar se o vínculo urbano é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e averiguar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar incumbem às instâncias ordinárias à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar. ... ()
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76 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... ()
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79 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL . PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MANUTENÇÃO DE QUADRO REDUZIDO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE MANUTENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA EXAMINADO NO ÂMBITO DO RECURSO DE REVISTA .
1. A concessão de novo enquadramento jurídico à situação de fato expressamente retratada no acórdão regional não configura desrespeito à Súmula 126/TST. 2. A estabilidade provisória concedida ao dirigente sindical, prevista no CF/88, art. 8º, VIII e no CLT, art. 543, § 3º, tem como objetivo favorecer a prática da representação sindical. Seu propósito não é assegurar a proteção individual do empregado investido no cargo de dirigente, como é o caso, por exemplo, das estabilidades à gestante e acidentária. 3. Ocorrendo o encerramento da atividade finalística da empresa, a circunstância de ter sido mantido um quadro reduzido de trabalhadores, para tarefas essenciais de manutenção de equipamentos e realização de serviços administrativos residuais, não afasta a pertinência da aplicação da Súmula 369/TST, IV, segundo a qual « havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade « . Precedente da SBDI-1. 4. Agravo conhecido e não provido .... ()
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80 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Causa de pedir abalizada na antijuridicidade da cobrança do ICMS sobre bens importados em regime de admissão temporária, voltados ao exercício a atividade econômica empresarial. ... ()
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82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.
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83 - TJSP. Pena. Fixação. Causa de diminuição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Afastamento. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. Primariedade do acusado que não é suficiente para afastar a conclusão de que o agente se dedique à atividade criminosa. Redução que deve se voltar para as hipóteses em que há equiparação legal à condição de traficante, mas, na verdade, a pessoa acusada dessa espécie de delito não faz da narcotraficância meio de subsistência. Quantidade de drogas apreendida e prática da conduta em conhecido ponto de venda de entorpecentes são circunstâncias que, somadas às demais provas, levam à conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa. Recurso da Justiça Pública provido.
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do cônjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Hipótese de recurso de que não se conheceu integralmente ou desprovido, monocraticamente ou foi pelo órgão colegiado competente.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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86 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente do executado. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, eis que destinados à manutenção de sua atividade e para pagamento de salários de seus empregados. Ausência de demonstração, pelo devedor. Subsistência da penhora que se harmoniza ao objetivo do exeqüente de ter satisfeito seu crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não comprovação do desempenho de atividade rurícola em regime de subsistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA SEGURADA.
SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA AUTORA, MAS NÃO TODA E QUALQUER ATIVIDADE. DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESTINADA APENAS AO SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA (LEI 8.213/91, art. 42). AUTORA QUE, EM PRINCÍPIO, FARIA JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO RECONHECIDO NO LAUDO. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/09/16. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE E A APOSENTADORIA (VERBETE SUMULAR 507 DO STJ). AUXÍLIO ACIDENTE QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, (TEMA 862 DO STJ E LEI 8.213/1991, art. 86, §2º). BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER PAGO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA DA AUTORA (LEI 8.213/91, art. 86, § 1º). PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERBA ALIMENTAR QUE REPRESENTA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL - PERCENTUAL SOB RENDIMENTOS LÍQUIDOS
-Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.... ()
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93 - TJSP. Arrematação. Embargos. Incidência sobre veículo. Alegação de impossibilidade de penhora, em face de utilização do bem para o exercício da atividade profissional. Descabimento. Ausência de prova de que o veículo é de uso profissional e garante a subsistência dos embargantes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Suspeição. Exceção. Magistrado. Não recebimento da exceção, sob o fundamento de que, com a prolação da sentença, fora encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau. Insubsistência. Suspeição que, ademais, baseia-se em ato jurisdicional praticado pelo magistrado excepto, razão pela qual a exceção deve ser processada, nos termos do CPC/1973, art. 313. Recurso provido.
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95 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.
«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. ... ()
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96 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Impenhorabilidade alegada. Ausência de comprovação, pelo devedor, de que os valores constritos estariam depositados em poupanças, seriam ganhos de «pro labore e também utilizados no pagamento de salários de empregados e outros compromissos inerentes à manutenção da atividade empresarial que desenvolve. Ônus da prova de quem alega. Subsistência da penhora «on line. Necessidade. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.
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97 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - Como fixado por esta Corte no julgamento do REsp 1.304.479/SP, «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias". ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Ausência. Prova testemunhal insubsistente. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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99 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Precedentes.
I - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «a eventual permanência, ou retorno, no desempenho de atividade profissional não significa a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica. Antes, demonstra superação pessoal do obreiro que, mesmo com graves restrições físicas, precisou continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho definitivo da lide e a efetiva implantação do benefício acidentário pertinente (REsp 1724369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). Ainda nesse sentido: REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018; e REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegação de se tratar de remuneração laboral, portanto, de verba impenhorável. Ausência de provas a demonstrar que o valor bloqueado se refere a rendimentos de atividade profissional. Ausência de provas quanto aos rendimentos mensais. Honorários de advogado que se equiparam a alimentos, que servem à subsistência. Impenhorabilidade afastada. Hipótese de exceção legal e entendimento pretoriano. Sumula vinculante 47 do C. STF. Recurso desprovido
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