(DOC. VP 304.4597.8446.4192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA - RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de cunho decisório da decisão agravada se, por meio de tal decisão, restou afastado pedido de desbloqueio de valores em conta bancária de titularidade da parte executada. Conforme já decidiu o colendo STJ, «são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no CPC, art. 833, IV, referentes à impenhorabilidade de bens necessários para sua subsistência», desde que isso seja demonstrado. Para que se reconheça a

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