Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
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101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o autor, ora agravante, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, mormente em razão da existência de vários vínculos empregatícios de natureza urbana. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Medida cautelar. Suspensão da atividade profissional. Risco de reiteração delitiva. Crime, em tese, cometido no exercício das funções de médico. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI é providência destinada àquelas situações em que o acusado, se desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. ... ()
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103 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Exigibilidade da contribuição previdenciária do trabalhador aposentado que retorna à atividade (Lei 8.212/91, art. 12, § 4º, na redação dada pela Lei 9.032/95) . Constitucionalidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.
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104 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.
«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural, em regime de economia familiar descaracterizada, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «embora haja indícios de que havia atividade rural pela família, o fato é que esta não era a sua única forma de subsistência, restando descaracterizado o regime familiar e, portanto, impedindo o enquadramento do autor como segurado especial no período, negando-lhe o benefício pleiteado. ... ()
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106 - STJ. Previdenciário. Trabalhadora rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora agravante, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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107 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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108 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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109 - TJRS. Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.
«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Atividade urbana do cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... ()
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111 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fixação de alimentos em favor das filhas menores do apelante, no patamar de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. O apelante sustentou impossibilidade financeira de cumprir a obrigação e pleiteou a redução dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o bloqueio de valores nas contas da sociedade empresária coexecutada.
Constrição de quantia pertencente a pessoa jurídica - Possibilidade, notadamente diante da ausência de comprovação de que haveria comprometimento da atividade empresarial - Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 833, X, que garante ao devedor, pessoa física, a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, como garantia de sua subsistência - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária gdapmp extensão aos inativos decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem agravo interno improvido.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos auferidos pelo executado/agravante, sócio das empresas LOECHES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, EUROBRAS RENTAL LTDA e EUROMAD SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$ 1.334.371,74 - Improcedência do inconformismo - Devedor que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Lucros e dividendos oriundos de pessoa jurídica integram o patrimônio do devedor - Conjunto probatório que demonstra inexistirem outros bens penhoráveis - Incidência dos arts. 789 do CPC e 1.026 do Código Civil - Precedentes - Penhora de 30% sobre os lucros e dividendos que deve ser mantida, já que inexiste comprovação de que a penhora de tal percentual inviabilizará a atividade empresarial/subsistência - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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116 - TJSP. Contrato de Locação - Inadimplemento que ensejou a celebração do contrato de confissão de dívida de fls. 12-15, celebrado em outubro de 2020, já sob o influxo da pandemia da Covid-19, quando no Brasil as atividades já haviam sido paralisadas há cerca de oito meses - Validade da renegociação, ocasião na qual poderia ter sido debatida questões referentes às dificuldades de adimplemento decorrentes da suspensão de atividades econômicas e laborais - Validade plena do contrato, da repactuação, que deve ser adimplida - Ausente o pretenso direito de não pagar sob o fundamento de estar desempregada, não sendo motivo apto a impor ao proprietário do imóvel, que também conta com este imóvel para composição do necessário a sua subsistência ou de suas economias, atividade de benemerência - Débito indicado na inicial com apoio nos termos estritos do ajuste firmado pelas partes - Sentença que fica mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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117 - TJSP. N. 5052/15, art. 2º e 3º, município de barretos. Disposições sobre a extinção de cargos e contratação temporária de pessoal para desempenhar as atividade. Perda de objetivo verificada quanto ao primeiro dispositivo. Insubsistência dos cargos aludidos ante julgamento deADIn contra Lei instituidora. Segundo dispositivo que se afigura inconstitucional por violar regra do provimento mediante concurso público. Ação parcialmente procedente.
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118 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade especial rural não reconhecida. Regime de economia familiar. Descaracterizada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural especial, por não se tratar de atividade rural na forma de agricultura de subsistência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Superveniente perda do objeto.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Ação ajuizada por pescadores artesanais visando ao ressarcimento de danos morais decorrentes de vazamento de óleo em terminal marítimo sob responsabilidade da ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Contaminação do Litoral Norte Paulista - Pescadores artesanais afetados - Comprovação do nexo causal entre o acidente ambiental e os prejuízos sofridos - Atividade de pesca afetada em razão da contaminação ambiental - Responsabilidade objetiva da ré - Impacto na subsistência e dignidade dos pescadores - Dano moral configurado in re ipsa - Alegações de irregularidade formal nos registros de pesca - Insubsistência - Atividade informal que não afasta o direito à indenização - Inclusão dos coautores como beneficiários, pois foram afetados em suas atividades profissionais - Documentos comprobatórios apresentados - Quantum indenizatório moderado - Sentença parcialmente reformada para incluir os coautores como beneficiários da indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso dos coautores provido.... ()
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121 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Percepção nos períodos em que o obreiro exerceu atividade laboral. Dedução pretendida pelo INSS. Descabimento. Hipótese em que, apesar da incapacidade laborativa, o segurado, então desprovido do devido amparo previdenciário, se viu obrigado a trabalhar para a subsistência própria e de sua família. Recurso provido.
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122 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da atividade agrícola da família. Entendimento firmado no recurso especial 1.304.479/SP (recurso repetitivo). Início de prova material. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o posicionamento de que a atividade urbana de um integrante da família não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, quando confirmada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, nos termos do REsp 1.304.479/SP (repetitivo). ... ()
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123 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora (e/STJ fl. 72). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Resp1.304.479/SP. Recurso representativo de controvérsia. Dispensabilidade do labor rural. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Aplicação de multa CPC, art. 557, § 2º.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigia, vigilante ou guarda. Reconhecimento da atividade especial. Irrelevância do uso ou não de arma de fogo. Impugnação dissociada do que foi decidido. Não atendimento ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - A matéria devolvida no Agravo Interno está totalmente dissociada do tema apreciado pela decisão agravada. ... ()
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Depósito oriundo de proventos de aposentadoria - A decisão recorrida liberou 60% do valor constrito e manteve o bloqueio do restante. A irresignação do agravante comporta acolhimento.
Caracterização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Verba de natureza alimentar destinada à subsistência do agravante e sua família - Complementação esporádica de renda por meio de atividade secundária não descaracteriza a impenhorabilidade. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana do cônjuge. Instância ordinária que atesta a condição de segurada especial da autora. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Sobre a questão do desempenho de atividade urbana por um dos membros da família do segurado especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.304.479/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, uniformizou o entendimento de que «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Possibilidade da concessão de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, CPC, art. 919, § 1º - Condições não preenchidas - Subsistência de dúvida objetiva e fundada acerca da inexigibilidade do débito ou a existência de risco de dano à continuidade da atividade empresarial da embargante - Ausência de demonstração de garantia adequada e suficiente do juízo - Descabimento da suspensão da execução - Decisão mantida - Recurso não provido
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130 - TJSP. Cumprimento de sentença. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (II) Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.
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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelas rés contra a sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por pescador, que alegou ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade de comercialização de pescado em razão do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas e condenou-as ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 28.368,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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132 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Policial Militar inativo. Pretensão de reversão de aposentadoria. Indeferimento de Procedimento Administrativo de pedido de retorno à atividade na Corporação Militar. Autor que permaneceu em licença médica, em razão de grave quadro de depressão, para tratamento psiquiátrico por mais de dois anos, sendo submetido à Seção de Perícias Médicas, que concluiu pela incapacidade definitiva para o serviço policial militar em função de moléstia incurável, sem que tal o impedisse de prover os meios de subsistência. Prova pericial realizada no feito, por médico psiquiatra devidamente habilitado, que demonstrou ser o apelante «Totalmente incapacitado para retornar a exercer atividades laborativas no âmbito militar. Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.
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133 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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134 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - RENDIMENTOS PARCOS - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TRANSITÓRIO - QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade de auxílio da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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135 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, realçada a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a indicarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas, que, de per si, não a possibilita. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado demonstrada. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista nada existir a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário da executada, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dependência da atividade agrícola em regime de economia familiar. Descaracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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140 - TJSP. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Demanda ajuizada contra ex-cônjuge. Antecipação da tutela que suspende a obrigação. Inconformismo. Insubsistência das alegações. Dificuldade de recolocação no mercado de trabalho que não socorre a alimentanda, que, sem indicação de impossibilidade para atividade remunerada, deixou de procurar oportunidades durante os anos em que beneficiada com a prestação alimentícia do ex-marido. Dependência indefinida que não se mostra razoável, devendo a requerida buscar seu auto sustento. Suspensão mantida. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio SISBAJUD - Penhora de valores em conta corrente - Constrição incidente sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação analógica do CPC, art. 833, X - Impossibilidade - Regra de impenhorabilidade destinada a assegurar a subsistência e manutenção de reserva do mínimo existencial da pessoa natural (física) - Devedor pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de prova de eventual comprometimento da atividade empresarial - Parte executada que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Não impede o reconhecimento da atividade em regime de economia familiar.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o qual deixou claro que o fato de seu marido ter passado a exercer atividade urbana não afasta a condição de segurado especial dos demais membros da família, e nem o tamanho da propriedade rural. ... ()
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143 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu que admite parcialmente os fatos. Colaboração premiada - Réu cuja colaboração no bojo das investigações envolvendo a prática criminosa mostra-se insuficiente, sem quaisquer efeitos práticos - Reconhecimento - Impossibilidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade de droga apreendida, a par das peculiaridades do caso e dos maus antecedentes certificados, a indicar a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certas a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, cuja nocividade não se desconhece. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu a atividade criminosa. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA COMERCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS E DA ATIVIDADE LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação indenizatória, ajuizada por supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores, na condição de herdeiros, alegam que o evento impediu a prática da pesca comercial de seu genitor/esposo, já falecido, que era exercida de modo comercial e utilizada como meio de sustento da família. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19.12.2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Ex-esposa pensionista relativamente jovem e apta a exercer atividade remunerada. Redução da pensão alimentícia com relação ao lapso temporal propiciando-se que adquira tempo hábil para recolocação no mercado de trabalho ou busque alternativa para prover a própria subsistência. Necessidade. Recurso aos familiares, após o prazo, caso necessite, para que ajudem no provimento indispensável à sua sobrevivência. Possibilidade. Recurso do ex-marido parcialmente provido.
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que indeferiu penhora de 20% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Tutela cautelar antecedente convolada em ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I.1. Não pagamento de ICMS. Insubsistência da autuação. Prova técnica apontando inexistência de saldo devedor do imposto. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada. Item II.2. Creditamento de ICMS. Possibilidade parcial, em relação aos bens incorporados ao ativo fixo da autora e com constatação, por perícia, sobre serem equipamentos essenciais à atividade fim da empresa -exploração do ramo de industrialização da cana-de-açúcar e álcool e todas as atividades afins e correlatas, ou seja, a produção de açúcar e álcool, desde o plantio, cultivo até final industrialização da cana-de-açúcar-. Prova pericial favorável à autora. Ação parcialmente procedente. Critério para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos
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