(DOC. VP 158.2462.6002.1300)

TJSP. N. 5052/15, art. 2º e 3º, município de barretos. Disposições sobre a extinção de cargos e contratação temporária de pessoal para desempenhar as atividade. Perda de objetivo verificada quanto ao primeiro dispositivo. Insubsistência dos cargos aludidos ante julgamento deADIn contra Lei instituidora. Segundo dispositivo que se afigura inconstitucional por violar regra do provimento mediante concurso público. Ação parcialmente procedente.

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