(DOC. VP 648.4810.5449.1754)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fixação de alimentos em favor das filhas menores do apelante, no patamar de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. O apelante sustentou impossibilidade financeira de cumprir a obrigação e pleiteou a redução dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que justifiquem a reduç�

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