(DOC. VP 210.6241.1770.0993)

STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade especial rural não reconhecida. Regime de economia familiar. Descaracterizada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural especial, por não se tratar de atividade rural na forma de agricultura de subsistência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especia

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