(DOC. VP 177.6579.7762.7392)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio SISBAJUD - Penhora de valores em conta corrente - Constrição incidente sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação analógica do CPC, art. 833, X - Impossibilidade - Regra de impenhorabilidade destinada a assegurar a subsistência e manutenção de reserva do mínimo existencial da pessoa natural (física) - Devedor pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de prova de eventual comprometimento da atividade empresarial - Parte executada que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido

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