(DOC. VP 958.8525.7077.4567)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA COMERCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS E DA ATIVIDADE LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação indenizatória, ajuizada por supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores, na condição de herdeiros, alegam que o evento impediu a prática da pesca comercial de seu genitor/esposo, já falecido, que era exercida de modo comercial e utilizada como meio de sustento da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em

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