Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
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451 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Aspectos socioeconômicos. Caso concreto. Análise. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. ... ()
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452 - TJSP.
APELAÇÃO CÍVEL -Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Não cabimento de tributação do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios - A atividade de aquisição e cessão de direitos creditórios não configura prestação de serviços passível de incidência do imposto - Insubsistência dos autos de infração lavrados - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão do parágrafo 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido. ... ()
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453 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA: CABIMENTO.
- Incapacidade do demandante ao exercício das suas atividades profissionais. Concessão do auxílio-doença pelo período em que se manteve impossibilitado de trabalhar: pertinência. Dúvida acerca do preenchimento dos requisitos legais que deve ser interpretada em favor do segurado. Princípio do in dubio pro misero. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Preliminar de ausência de fundamentação - Rejeição - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o desbloqueio de valores - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará suas subsistências ou de suas famílias, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício das atividades empresariais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -
Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença de procedência - Lavratura de autos de infração pelo não recolhimento do tributo sobre cessão de direitos creditórios, com deságio e descumprimento da obrigação acessória - Atividade essencialmente financeira que não configura prestação de serviço - Insubsistência dos autos de infração - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 145.557,68, em novembro de 2022. Recurso desprovido... ()
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456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão de 1º grau que revoga tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados nos rendimentos do autor, policial militar. Possibilidade de concessão de tutela provisória no procedimento adotado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Inaplicável a analogia entre descontos em folha de pagamento e descontos em conta corrente.
1. As ações de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento e as que visam unicamente a limitação de descontos advindos de contratos de crédito consignado e outros assemelhados tem como pontos comuns o consumidor em condições de superendividamento e a busca da preservação de condições de subsistência. Desarrazoada a negativa da concessão da medida antecipatória numa se noutra frequentemente o consumidor logra sua concessão. A instrumentalidade de que se reveste o processo civil deve sopesar as eventuais omissões legislativas em prol de atender o jurisdicionado na busca da atividade satisfativa. 2. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Readequação dos descontos cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor com fins a preservação do mínimo existencial. 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização. Inaplicável, por analogia, a limitação prevista para os casos de contratos de empréstimos consignados, regidos pela legislação específica. 5. Aplicação in casu do Decreto 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado que em seu art. 6º limita soma mensal das consignações facultativas de cada consignado ao não excedente a 30% com possível elevação a 35% da remuneração mensal sendo 5% reservados exclusivamente despesas por meio de cartão de crédito. 6. Manutenção da ordem judicial inicialmente lançada determinando a limitação dos descontos no contracheque da parte autora. 7. Decisão revogada cujo texto original não foi objeto de recurso manejado pela ora agravante na busca de ampliação da limitação aos descontos também lançados em conta corrente, pleito que ora se mostra descabido. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Autor que teve sua conta desligada da plataforma digital iFood. Telas sistêmicas juntadas aos autos pela empresa ré que não são suficientes para comprovar a efetiva violação aos termos de uso da plataforma pelo autor. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Descredenciamento indevido da plataforma, impossibilitando o autor de exercer a atividade profissional que utilizava para a promoção de sua subsistência. Montante arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... ()
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458 - TJSP.
Agravos de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados pelos executados, aqui agravantes, para o desbloqueio de veículos apreendidos judicialmente e, bem assim, de valores penhorados em conta corrente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de comprovação de que os automóveis apreendidos são necessários ao exercício das atividades empresariais do agravante - Regra de impenhorabilidade que não alcança a constrição levada a efeito - Penhora de valores superiores a 40 salários-mínimos na conta corrente de titularidade do agravante - Inexistência de prova de que o valor constrito é necessário à subsistência do devedor ou de sua família - Precedentes - Decisão mantida - RECURSOS IMPROVIDO... ()
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459 - TJSP.
Agravos de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados pelos executados, aqui agravantes, para o desbloqueio de veículos apreendidos judicialmente e, bem assim, de valores penhorados em conta corrente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de comprovação de que os automóveis apreendidos são necessários ao exercício das atividades empresariais do agravante - Regra de impenhorabilidade que não alcança a constrição levada a efeito - Penhora de valores superiores a 40 salários-mínimos na conta corrente de titularidade do agravante - Inexistência de prova de que o valor constrito é necessário à subsistência do devedor ou de sua família - Precedentes - Decisão mantida - RECURSOS IMPROVIDO... ()
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460 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 25% dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito, em ambos os casos, no prazo de dez dias, em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada, para o caso de existir vínculo empregatício para o percentual de 20%, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que exerce atividade de consultor em empresa de viagens e turismo, com renda mensal de R$3.647,07, aproximadamente, além de comissão das vendas que realiza, não sendo possível afirmar quais seriam os seus reais ganhos, tendo, ainda, demonstrado que possui outra filha menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária, comportam revisão apenas para reduzir o percentual para 20%, no caso de existir vínculo empregatício, mantidos, por ora, os demais termos da decisão impugnada. Parecer do MP no sentido de fixação dos alimentos provisórios, em percentual inferior, acrescidos do rateio dos gastos comprovados com medicamentos, uniforme e material escolares, uma vez que não há como se verificar em cognição sumária quais seriam esses gastos, sendo que o estabelecimento de um valor para o pensionamento mostra-se de mais fácil cumprimento pelo alimentante. Aplicação ao Agravante da penalidade por ato atentatório à justiça, pretendida pela Agravada, ao argumento de que o valor depositado não estaria de acordo com o estabelecido, que deve ser dirigido ao juízo de origem, perante o qual a obrigação será cumprida. Litigância de má-fé do Agravante não configurada. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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462 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de remuneração da parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que as partes devedoras auferem rendimentos tributáveis perante a Usina Vale do Paraná e junto ao INSS, bem como percebem renda oriunda do exercício de atividade rural, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para (e.1) Usina Vale do Paraná, (e.2) INSS e (e.3) Receita Federal do Brasil, entidades empregadoras indicadas pela parte credora e órgão responsável pela declaração de renda advinda do exercício de atividade agrícola e pecuária, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA - VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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465 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S/A. (SEGUNDA RECLAMADA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da isonomia salarial entre empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados, tema objeto de decisão em recurso especial 635.546/MG, de repercussão geral (Tema 383), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. É fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Embora a controvérsia do presente feito não esteja adstrita à ilicitude da terceirização, porquanto não se questiona o reconhecimento da ilicitude da terceirização dos serviços em atividade-fim, de modo que não se cogita no caso a aplicação das teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 e decisão na ADPF 324, compreende-se que o c. STF decidiu, de um modo ou de outro, sobre a insubsistência da Orientação Jurisprudencial 383 desta Subseção no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, e, em observância ao precedente recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 383), não há direito à isonomia salarial na forma pleiteada na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (VIBRA ENERGIA S/A.). SOBRESTAMENTO. Considerando o provimento do recurso de revista da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.) para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.). Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA.). ISONOMIA SALARIAL. Considerando o provimento do recurso de revista do reclamado para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo da primeira reclamada (Marlim Azul Comercio De Petróleo E Derivados LTDA.). Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. Considerando o provimento do recurso de revista da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.) para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo do reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE OFERTOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A QUANTIA DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, O QUE EQUIVALERIA A MONTANTE INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.
SOBRE OS ALIMENTOS, SABE-SE QUE REFERIDO INSTITUTO POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL NOS arts. 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E TÊM COMO FINALIDADE ASSEGURAR ÀQUELE QUE NECESSITA, OS MEIOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, PROPICIANDO-LHE SUBSISTÊNCIA. NO QUE SE REFERE AOS FILHOS, A PRETENSÃO ALIMENTAR DEPENDE DA CONDIÇÃO INERENTE AOS TITULARES DA OBRIGAÇÃO, QUAIS SEJAM: OS GENITORES. IN CASU, AS TESES SUSTENTADAS PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE UMA SUPOSTA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA, A IMPEDIR DE HONRAR COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. NO QUE SE REFERE A SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, SOMENTE AGORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRIDO ADMITIU AUFERIR O VALOR MÉDIO DE R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) LÍQUIDOS, QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A SIMPLES NEGATIVA DE ATUAÇÃO COMO CORRETOR DE IMÓVEIS, PORQUE NÃO POSSUI O CRECI, NÃO É BASTANTE PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA DA ALUDIDA PROFISSÃO, PORQUE O AGRAVADO PODE EXERCER DITA ATIVIDADE DE FORMA IRREGULAR, COMO ACONTECE ROTINEIRAMENTE NO RAMO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ACERCA DA NEGATIVA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA PLATAFORMA AIRBNB, MELHOR DIRÃO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AS QUAIS CERTAMENTE DEMONSTRARÃO AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES PARA A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVADO QUE É MENCIONADO NAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE COMO «SR. EDUARDO (902) OU «EDUARDO GOMES DAHAN (902), NÃO TENDO SIDO ESCLARECIDA A RAZÃO DO RECORRIDO ESTAR RESIDINDO NO QUARTO DO ZELADOR, ONDE PAGA ALUGUEL NO VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). AFIRMAÇÃO DE QUE NUNCA FOI CEO DE EMPRESA INTERNACIONAL, COM ALTOS RENDIMENTOS MENSAIS, QUE PERDE FORÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A EMPRESA NUTRITION SHOP FOI, DE FATO, CRIADA E DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, ENCONTRANDO-SE APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DEVIDAS, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXISTA E NÃO ESTEJA EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE TAMBÉM DE FORMA IRREGULAR. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM IMÓVEIS A INVENTARIAR, COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE SÉRGIO GOMES DAHAN, SEU FALECIDO PAI, IGUALMENTE DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0077833-33.2016.8.19.0001, QUE ESTÁ ARQUIVADO, AO QUE TUDO INDICA, POR SIMPLES DESINTERESSE DOS HERDEIROS NO PROSSEGUIMENTO. VALE RESSALTAR QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O PENSIONAMENTO, TAL COMO FIXADO. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO ORIGINÁRIO QUE AINDA NÃO É FINDA, SENDO CERTO QUE A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ESCLARECERÁ, REPITA-SE, AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES. AGRAVADO QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS NA ORIGEM, UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE, DE FATO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE HONRAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar descaracterizado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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469 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX CÔNJUGE. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo ou dez por cento dos rendimentos do agravante. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fixação de alimentos - Decisão que fixou a obrigação alimentar provisória no montante de 1/3 do salário mínimo nacional - Irresignação do réu - Propósito de minoração da quantia - Tese de que está desempregado e possui outros 2 (dois) filhos, aos quais também presta alimentos - Não acolhimento - Obrigação alimentar fixada em conformidade com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Alimentando que tem suas necessidades presumidas, em razão da menoridade civil - Valor oferecido pelo genitor que se mostra ínfimo e põe em risco à subsistência da criança - O genitor é pessoa jovem e capaz de exercer atividades laborais, devendo, inclusive, buscar meio de aumentar seus rendimentos a fim de proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos filhos - Inteligência do princípio da paternidade responsável - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.É cediço que a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é considerada medida excepcional, e, como regra, temporária, até que o alimentando se insira/ reinsira no mercado de trabalho, e possa, por meios próprios, prover sua subsistência. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício da autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores descontados até 30/03/2021 que, todavia, deve ocorrer na forma simples - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - Configuração - Prejuízo à subsistência - Quanto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício do autor - Comprovante de transferência que envolve pessoa estranha - Data de transferência que compreende momento anterior à alegada contratação, inclusive - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Repetição do indébito, em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Prejuízo à subsistência - Recurso provido - Inversão das verbas sucumbenciais.... ()
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... ()
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478 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação previdenciária. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo médico prevendo a reabilitação. Invalidez social. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar de ser utilizada para recebimento de salário, apresentava movimentação financeira incompatível com a sua exclusiva natureza salarial. O agravante sustenta que os valores bloqueados decorrem de sua atividade profissional e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Há entendimento firmado do STJ de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)". - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833 às verbas salariais. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - RECURSO PROVIDO... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - RECURSO PROVIDO... ()
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484 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.
«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimento da medida. Riscos, talvez irreparáveis, da ausência de comunicação em um mundo moderno, que não prescinde de agilidade no trato comercial. Ausência de contrarrazões que somente corrobora a necessidade de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Aaposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente será devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos dos arts. 42, da Lei 8.213/91, e 43, do Decreto 3.048/99. ... ()
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486 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Não incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por se dedicar o paciente a atividades criminosas. Com a subsistência da pena fixada, fica mantido o regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1. Considerados os fatos incontroversos nos autos, devolvidos ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Paciente respondeu a outra ação por tráfico, a comprovar a reiteração da conduta, por possuir mochila com tabletes de maconha e balança de precisão, além de cinquenta e seis vasos com cento e quatorze mudas de maconha em sua residência), não se há cogitar de reexame de prova, mas de simples avaliação do conjunto fático-probatório, sendo correto o afastamento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante desses elementos comprobatórios do fato de o Paciente dedicar-se a atividade criminosa. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.
1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - Princípio da utilidade da execução que se aplica em proveito do credor e não do devedor - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para conceder a justiça gratuita apenas a este agravo de instrumento e autorizar a liberação dos valores constritos (R$ 1.772,84, R$ 574,00 e R$ 6,68) em proveito, respectivamente, apenas dos coagravantes Renato, Tábata e Rosângela... ()
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE
divórcio c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PEDIDO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - EXCEPCIONALIDDADE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - PROVA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - FIXAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ALIMENTOS PARA MENOR - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
-Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida ao agravante - Ausência de elementos suficientes para a concessão do benefício - Análise criteriosa dos documentos que afastou a presunção de hipossuficiência, uma vez demonstrado que a condição econômica não compromete sua subsistência nem justifica a concessão do benefício - Agravante que é advogado com ampla atuação profissional em mais de 300 processos - Atividade que permite percepção de honorários constantes - Benefício da gratuidade que deve ser medida excepcional e condicionada à prova inequívoca de insuficiência financeira - Presunção relativa afastada por elementos concretos dos autos - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO GARANTIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo fraudulento vinculado ao FGTS do autor, declarando inexigível o débito oriundo da contratação, condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude cometida em contratação de empréstimo que utilizou o FGTS do autor como garantia. (ii) Estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual superior ao determinado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno relacionado aos riscos inerentes à atividade bancária. (ii) O banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, configurando falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de segurança. (iii) A utilização indevida do FGTS, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência do trabalhador, configura dano moral passível de reparação, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 4.000,00 como proporcional e adequado. (iv) Quanto aos honorários advocatícios, sua base de cálculo deve considerar o proveito econômico obtido pela parte autora, incluindo a soma do contrato nulificado e os valores da condenação, razão pela qual o percentual de honorários é majorado para 12%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... ()
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495 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada-agravante - Alegação de impenhorabilidade do valor constrito nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor em questão seja decorrente, exclusivamente, da atividade profissional exercida pela parte executada-recorrente - Argumento, outrossim, de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos - Circunstância que, por si só, não se traduz em impenhorabilidade - Hipótese em que, além de não estar depositado em poupança, não logrou êxito a parte executada-agravante em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Alegação de valor irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Quantia constrita que contribui para satisfação do crédito executado - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Impossibilidade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Segurado especial. Condição inexistente. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.
«1. Nos termos do Decreto 2.172/1997, art. 6º, § 10, não é considerado segurado especial «o membro de grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. ... ()
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498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. ... ()
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499 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu em parte pedido de desbloqueio de penhora pelo sistema Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Penhora realizada em conta de pessoa física, na qual alega impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta bancária, por se tratar de saldo inferior a 40 salários-mínimos. Inviabilidade. Proteção que visa preservar reserva para subsistência. Bloqueio efetuado sobre valor de benefício previdenciário, liberado. Declaração de imposto de renda demonstradora de recursos do coexecutado de mais de 40 salários mínimos em espécie, permitindo bloqueio das demais quantias. Penhora realizada em conta de pessoa jurídica, na qual alega impenhorabilidade para assegurar o exercício da atividade empresarial e pagamento de salários. Não comprovação que os recursos eram imprencindíveis para o pagamento de obrigações trabalhistas e fornecedores. Ação executiva que prossegue em favor do devedor. Penhora de dinheiro que precede outros bens. Na ausência de prova, o art. 833, IV do CPC que não alcança sociedade empresária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.
Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, uma suposta confusão patrimonial (e de recursos) entre sócio e sociedade. Os recursos da pessoa jurídica não poderiam se encontrar na conta corrente da pessoa física. Cabível, ainda, a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência da parte. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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