(DOC. VP 707.2048.6923.1131)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício da autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos va

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