Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia

601 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

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602 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência da demandada em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo ínsito ao seu apelo - em dobro. Parte que alienou imóvel de mais de R$ 6.600,00,00 e que não demonstrou qual seria o seu acervo patrimonial. Pretensa derrocada financeira somente aventada. Recolha tergiversada desde o mês de março do corrente, no mínimo, a par de que embasada em parcos documentos, datados de 2019. Desídia que não pode ser prestigiada. Escassos recursos do Estado que devem ser resguardados em prol de pessoas ou empresas que efetivamente não possam realizar o desembolso sem prejuízo da sua subsistência oi preservação das suas atividades. Insurgência temerária e protelatória, a ser apenada. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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603 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E IV; 121, § 2º, S II E IV, C/C 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO; QUE DESCONHECIA A PRESENTE AÇÃO PENAL; QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS; QUE NUNCA ESTEVE FORAGIDO; QUE SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. O DECRETO PRISIONAL FOI EXARADO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO. NÃO É DESPICIENDO OBSERVAR, CONTUDO, QUE A PROVA TESTEMUNHAL JÁ PRODUZIDA INDICA QUE LOGO APÓS OS FATOS, O PACIENTE SE MUDOU DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O ESTADO DA BAHIA. SE O PACIENTE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS; SE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA E SE NUNCA ESTEVE FORAGIDO, POIS SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO, CONFORME ALEGADO, SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO A SUA COMPROVAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda. - Duplicata mercantil - Relação jurídica decorrente de contrato de factoring ou faturização - Atividade em que o endosso opera efeitos de cessão civil de crédito - Responsabilidade solidária das corrés, faturizada e faturizadora - Possibilidade de oposição de exceções pessoais - Ausência de prova de aceite da duplicata - Responsabilidade da faturizadora, que assumiu o risco do dano ao possibilitar o protesto sem as cautelas necessárias - Indenização por danos morais - Subsistência - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) -  Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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605 - TJRS. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente - Insurgência - Desacolhimento - Conquanto impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta, a regra da impenhorabilidade comporta relativização quando exauridos os demais meios executórios, desde que apurado o impacto na subsistência do devedor - REsp. Acórdão/STJ - Se, por um lado, o fato de o benefício de aposentadoria ser depositado em conta corrente não lhe retira a natureza alimentar, por outro, determinadas circunstâncias podem transformá-lo em ativo financeiro comum - Supressão do caráter absoluto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que a atividade satisfativa, deflagrada em maio de 2016, vem encontrando óbice na contumácia do devedor, com inúmeras diligências infrutíferas - Devedor não demonstra concretamente que a constrição efetuada seria capaz de afetar sua sobrevivência, pelo contrário, junta extratos que revelam a utilização das contas depositárias dos proventos para a movimentação diuturna de créditos e débitos das mais variadas origens, restando desfigurado o caráter salarial - A impugnação de constrição frutífera após longo lapso temporal na inércia evidencia abuso de direito e postura contrária aos fins econômicos e sociais do processo - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Determinação de liberação de 50% dos valores bloqueados - Insurgência da devedora - Pretensão à liberação integral - Impossibilidade - Conquanto impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta, a regra da impenhorabilidade comporta relativização quando exauridos os demais meios executórios, desde que apurado o impacto na subsistência do devedor - REsp. Acórdão/STJ - Se, por um lado, o fato de o benefício de aposentadoria ser depositado em conta corrente não lhe retira a natureza alimentar, por outro, determinadas circunstâncias podem transformá-lo em ativo financeiro comum - Supressão do caráter absoluto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que a atividade satisfativa, deflagrada em 2018, vem encontrando óbice na contumácia da devedora, com inúmeras diligências infrutíferas - Devedora não demonstra concretamente que a constrição de parte da sua renda seria capaz de afetar sua sobrevivência - Preservação de valor necessário à manutenção da executada que, neste caso concreto, importa em autorização para levantamento, pela devedora, de 70% do valor bloqueado. Decisão parcialmente reformada para manter a constrição sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, para levantamento pelo credor, restituindo-se à agravante do restante do referido valor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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608 - TJSP.

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. ... (Continua)

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609 - TRT3. Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... (Continua)

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610 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.213/91, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Autora que nega ter realizado as contratações objeto da lide, sofrendo desconto de parcelas indevidamente em sua conta corrente. Parte ré que sustenta contratação através de aplicativo de mensagem. ... (Continua)

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612 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 168.242,30, encontrada em conta bancária da executada pessoa jurídica - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores destinados ao pagamento do seu principal produto comercializado, bem como que a pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica encontra amparo no art. 833, X, do atual CPC - Insubsistência - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Ausência de comprovação de que o valor seria utilizado para pagamento do produto comercializado nem tampouco que se mostraria capaz de inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade da executada - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da verba constrita, não indicaram qualquer outro bem em substituição - Bloqueio que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À EX-CÔNJUGE. CABIMENTO.

NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ FUNDAMENTADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE, PODENDO PERSISTIR APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA DAS PARTES. ... (Continua)

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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 

A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada diante de indícios que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas do processo sem comprometimento da subsistência.... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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617 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação para reestabelecimento de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante, cirurgiã-dentista, relata limitação funcional no punho esquerdo devido a doença ocupacional e pleiteia o reestabelecimento do auxílio-doença, essencial à sua subsistência. ... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Constrição mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente, preso em flagrante na prática do crime de furto qualificado, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública face sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a pelo menos outras cinco ações penais, a maioria pelo cometimento de delitos da mesma espécie -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à atividade ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução do quantum da prestação alimentícia originalmente estabelecida em ação de alimentos, por entender que não resultou evidenciada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Pretensão recursal direcionada à reforma do julgado que não comporta acolhimento. A redução da capacidade econômico-financeira daquele a quem incumbe a prestação dos alimentos demanda a produção de prova cabal, apta a demonstrar que o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente estabelecidos resultará impossível de ser cumprida. Ônus probatório que recai sobre o obrigado ao pagamento, em vista do princípio da carga dinâmica das provas, notadamente por possuir melhores condições de demonstrar sua real capacidade financeira. In casu, o alimentante alegou a alteração de sua capacidade econômico-financeira de outrora, uma vez que deixou de atuar como advogado e se encontrava, atualmente, desempregado. Assim, de fato, logrou demonstrar, com a juntada de laudo médico, ser portador de transtorno de ansiedade generalizada e que tal condição poderia acarretar dificuldades ao exercício de atividade laboral. Ocorre, contudo, que tal situação, por si só, não se mostrou suficiente para o acolhimento de seu pedido, uma vez que a subsistência do alimentante pode se dar por meios diversos do exercício de atividades laborais com vínculo formal. Alimentando que afirmou que o genitor retirava o seu sustento da locação de imóveis próprios e da administração de imóveis de terceiros, o que se mostrou verossímil. Alimentante que, a seu turno, não anexou aos autos qualquer comprovação de seus ganhos atuais, ainda que esporádicos, já que não houve, sequer, a apresentação de sua declaração de imposto de renda. De outro lado, cabe consignar que, já ao tempo da ação de alimentos, distribuída em 15.07.2013, o recorrente havia requerido e obtido o cancelamento de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme informações por ele mesmo prestada em reconvenção apresentada. Naquela ocasião, afirmava a sua condição de desempregado e o exercício de atividades laborais esporádicas. Ainda assim, conformou-se com o arbitramento da prestação alimentícia em favor do filho menor em valor correspondente a um salário mínimo, haja vista não ter interposto recurso de apelação. Não há, portanto, diante de todo o contexto, como se concluir pela redução da capacidade financeira do apelante, de modo a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida com relação ao filho menor, mormente quando ele sequer comprova, com efetividade, os seus ganhos atuais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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620 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do

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621 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Enquadramento como empregador rural. Súmula 126/TST.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão recorrido elementos fáticos suficientes que permitam concluir que o reclamado se enquadra em alguma das previsões do inciso II do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, pois apenas foi consignado não bastar que a propriedade rural tenha tamanho superior a dois módulos rurais para que o proprietário seja considerado empregador rural. Não está explicitado se o demandado empreende atividade econômica rural, ou se explora imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, ou se é proprietário de mais de um imóvel rural. Há precedentes desta Corte. ... (Continua)

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622 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para determinar o desbloqueio de sua conta e a reativação do contrato de prestação de serviços firmado com a plataforma de transporte por aplicativo. O agravante sustenta a ilegalidade e arbitrariedade da desativação, fundamentada em processo criminal arquivado por decadência. ... (Continua)

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623 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Afastamento do empregado por iniciativa da empresa. Frustração dos pleitos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. Vantagens trabalhistas devidas.

«A alta previdenciária implica a cessação do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. Nesse compasso, a empresa, ao considerar o obreiro incapacitado para o trabalho, inclusive sem intentar readaptá-lo em cargo/função compatível com a restrição física que reputava existente, assume, por sua própria conta (CLT, art. 2º), o risco decorrente da frustração dos pedidos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. O empregado, por seu turno, não poderia permanecer indefinidamente à mercê dessa situação limítrofe, em autêntico limbo jurídico trabalhista/previdenciário, sem qualquer fonte de subsistência, prevalecendo no caso o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse quadro, opera-se a convolação do período de afastamento em interrupção do contrato de trabalho, com extensão do ônus/encargo definido no Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º, impondo-se o pagamento de todas as vantagens trabalhistas a que faria jus o empregado, caso permanecesse em atividade.... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de suspensão da ação executiva, ante o ajuizamento de ação revisional envolvendo o mesmo instrumento contratual - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 380 do C. STJ e do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Valores bloqueados em conta bancária - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício das atividades empresariais - Também não restou comprovado que os valores bloqueados pertencem à terceiros, ressaltando-se, ademais, a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Substituição da penhora - Exequente que se manifestou contra o pedido - Ausência de garantias de que o montante obtido com a possível expropriação do imóvel indicado será suficiente para satisfazer a execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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625 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR.

maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo enquanto comprovada a necessidade econômica e a matrícula regular em curso superior. ... (Continua)

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626 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA.

Na hipótese, determinada a vinda de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a autora apenas apresentou documento de isenção da obrigatoriedade de declaração do imposto de renda, sem, contudo, cumprir a segunda parte do determinado, deixando de juntar qualquer outro documento hábil a comprovar sua alegação e de esclarecer os meios pelos quais custeia sua subsistência, apesar de regularmente intimada para tanto. Quanto à questão no tange à autora possuir uma filha com câncer, em que pese a gravidade da doença, tal fato não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que a filha seja sua dependente econômica, tratando-se de pessoa maior e capaz. Desse modo, em que pese à arguição da autora acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não restou comprovada a hipossuficiência financeira. Inexistência de qualquer argumento ou fato capaz de modificar a decisão monocrática hostilizada. O propósito da autora é o de, única e exclusivamente, conduzir a temática à atividade cognitiva do Órgão Colegiado. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Enorme quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - VISÃO MONOCULAR - LEI 8.213/91 - NÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 6367/76 - TERMO INICIAL - PARCELAS NÃO PRESCRITAS - RECURSO PROVIDO.

A prescrição em relações de trato sucessivo, como na pretensão de benefício previdenciário de incapacidade, de natureza indisponível e alimentar, apenas atinge as parcelas vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, não ocorrendo, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo do direito. Constatado que a parte autora, apesar da sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho, possui capacidade de exercer atividade que lhe permita subsistência, de rigor a concessão do auxílio-acidente. A Lei 8.213/1991 não é aplicável ao caso, pois o referido diploma normativo é posterior ao fato que originou o direito ao auxílio-acidente e, sendo assim, tal aplicação retroativa importa em ofensa ao princípio do tempus regit actum.... (Continua)

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629 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração do empréstimo consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do empréstimo, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Transferência do valor emprestado para terceiro sem relação com o banco. Culpa exclusiva da autora e do terceiro. Rompimento do nexo de causalidade com a atividade bancária. Demanda improcedente. Apelação provida.... (Continua)

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630 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MOTORISTA DE ÔNIBUS) POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS À ÉPOCA. ... (Continua)

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631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. 

1. NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 59, O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É CONCEDIDA AO SEGURADO QUE ESTIVER INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME DISPÕE O § 1º DO ART. 42 DA REFERIDA LEI.... (Continua)

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632 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.

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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se, no caso, se o exercício da atividade de pastor de igreja enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos termos do CLT, art. 3º, a relação de emprego é configurada quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Deve-se ter em mente que os serviços prestados na função de pastor são de natureza vocacional/espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vinculo empregatício somente seria possível caso evidenciado o desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. Na hipótese dos autos, o e. TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, ao concluir preenchidos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos no CLT, art. 3º. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, o que se constata é que o autor realizava atividades tipicamente religiosas, que decorriam de sua fé, não tendo sido evidenciada a existência de fraude, hábil a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. De fato, o e. TRT consignou que « o reclamante exerceu a função de pastor titular; que havia cultos em média às 8h, 15h, 19h ou 20h; que ele almoçava na igreja; que era paga ajuda de custo quinzenal; que o pastor auxiliar respondia ao pastor titular, que respondia ao pastor regional, que respondia ao pastor estadual que, por sua vez, respondia ao bispo; que não havia prática de venda; que não havia meta de arrecadação; que os valores arrecadados eram repassados para a igreja e o pastor titular não tinha gestão sobre as ofertas e somente informava os valores; que o obreiro realizava trabalho voluntário e poderia realizar culto na ausência do pastor; que havia uma reunião semanal de pastores «. Com a devida vênia da Corte local, não se extrai das premissas fáticas transcritas um desvirtuamento das atividades tipicamente religiosas, mas sim atividades relacionadas à finalidade da instituição ré. Destaque-se que, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, § 13º, a «prebenda não é considerada remuneração direta ou indireta, razão pela qual o recebimento de valores, a tal título, não caracteriza o vínculo empregatício, uma vez que não tem por fim retribuir o trabalho, mas apenas garantir subsistência daquele que se dedica exclusivamente às atividades vocacionais. Importa consignar, ainda, que o trabalho voluntário/religioso exige um mínimo de organização para que se realize, razão pela qual, o fato de o autor se reportar ao pastor regional no exercício das atividades vocacionais não configura subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Assim, evidenciado que o autor exercia tão somente atividade de natureza religiosa, voltadas para a divulgação da fé e arregimentação de fieis, indevido o reconhecimento do pretendido vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. ... (Continua)

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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... (Continua)

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637 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

A FINALIDADE DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS É CORRIGIR OU ATENUAR GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DESPROVIDO DE BENS E MEAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA PARTILHA DE BENS. ... (Continua)

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638 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentos apresentados suficientes para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas processuais. Recurso provido.

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639 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico internacional de entorpecente. Não incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por se dedicar o paciente a atividades criminosas. Reexame de prova incabível em habeas corpus para afastar essa premissa. Com a subsistência da pena fixada, ficam mantidos a não substituição por pena restritiva de direitos e o regime inicial semiaberto. Ordem denegada.

«1. Para acolher a pretensão da Impetrante, seria necessário afastar a premissa fixada nas instâncias antecedentes de o Paciente dedicar-se a atividades criminosas, o que demandaria reapreciar o conjunto probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

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647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS. ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 833, VIII. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, a pequena propriedade rural, quando explorada pela família, é absolutamente impenhorável, independentemente da natureza do débito, salvo exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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