Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC- Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - Pleito de pesquisas mediante o sistema PREVJUD que foi indeferido em pronunciamento anterior - Ausência de recurso impetrado dentro do prazo legal - Não conhecimento do recurso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do réu na via pública, visualizado com um volume em sua cintura e tentando se afastar da guarnição. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com três indivíduos não identificados, subtraiu aparelhos celulares, óculos, carteira funcional, documentos pessoais, cartões bancários e dinheiro das vítimas, quando caminhavam em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos ofendidos, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento realizado pela vítima Tainá, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não geraria nulidade processual. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Reincidência específica em crime patrimonial que não justifica o agravamento da pena à fração maior que um sexto. Precedentes do STJ. Aumento de 1/3 em razão da majorante escorreito. Concurso de crimes não reconhecido, apesar da pluralidade de vítimas, o que mantenho, ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao non reformatio in pejus. Pena definitiva reajustada ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reincidência e quantum de pena apontam para necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva do réu. Subsistência dos elementos para a manutenção da custódia cautelar. Parcial provimento

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553 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ... (Continua)

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554 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regulamentado lote pela municipalidade, direcionado a pequenos agricultores para a realização de atividades agrícolas de subsistência, não localizado em área de preservação permanente, ocupado por idosos em situação de risco posto apresentarem graves problemas de saúde, forçoso o fornecimento de energia elétrica, mínimo existencial, mormente para quem, por imperativo de doença respiratória, necessita de inalações constantes. Recurso ministerial provido para determinar o suprimento de energia elétrica.

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, conforme dispõe a Súmula 39/STJ de Justiça. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, ao descaracterizar o regime de economia familiar com base nas provas da causa, manifestou-se nos seguintes termos: «Em que pese tenha sido demonstrado o exercício de atividade rural da parte autora, o fato de o seu cônjuge ter se aposentado por tempo de contribuição como comerciário, auferindo remuneração de R$ 3.259,41 em junho de 2016, correspondente à quase quatro salários-mínimos atuais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios DATAPREV (PLENUS), afasta a condição de segurada especial da apelada, porquanto o exercício da atividade agrícola é dispensável para a subsistência da autora e de sua família. Rever tal entendimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A

concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. - A probabilidade do direito está demonstrada pela ausência de prova de que o agravante tenha cometido a infração contratual a ela imputada (duplicidade de conta). - O perigo de dano está configurado, uma vez que a desativação da conta impede o agravante de exercer sua atividade profissional, afetando diretamente sua subsistência e capacidade financeira. (Desa. Shirley Fenzi Bertão). ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores decorrentes do Mercado Pago e manteve o bloqueio sobre as importâncias junto ao Banco Bradesco. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. Conquanto o objetivo maior da execução seja a satisfação do credor, tais preceitos não justificam o bloqueio imediato de valores em conta corrente, que possuem a finalidade de subsistência do executado, derivando do ganhos de MEI (fls. 1080 - autos originários) e que estes valores são advindos dos pagamentos efetuados pelos clientes da pousada através da maquineta do próprio mercado pago, conforme extratos de pagamentos da conta. Neste aspecto, cabível o reconhecimento da regra da impenhorabilidade às MEIs. Há de se considerar que os pagamentos realizados pelos hóspedes da pousada são utilizados para a subsistência da proprietária, ora agravada, como salário, sendo para sua própria subsistência e também, para a sobrevivência da empresa (pousada), tais como pagamento de funcionários e manutenção. Assim, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, muito embora não abranja pessoas jurídicas, salvo nas hipóteses em que a pessoa jurídica se constitua na forma de empresário individual, ou, ainda, para as micro e pequenas empresas, que é o caso dos autos, quando os valores constritos são de suma relevância à sua sobrevivência. Nesse sentido, aplica-se ao caso concreto a regra da impenhorabilidade dos referidos valores, em obediência aos arts. 854, §3º, I, e art. 844, IV e V, do CPC, posto que são imprescindíveis para a sobrevivência da agravada e a manutenção da empresa e que em caso contrário, acarretará a paralisação das atividades empresariais e que está em situação financeira deficitária em razão da crise epidêmica, pela qual houve a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, posto que a rede hoteleira ficou por mais de um ano sem poder receber hóspedes. Ademais, no que se refere ao bloqueio realizado na conta do Banco Bradesco, tem-se que referidos valores são transferidos do mercado pago, de modo que, tratam-se de quantias impenhoráveis, pois são decorrentes de verbas equiparadas às salariais e da pessoa humana. A norma do, IV do CPC, art. 833 é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimento e outros tipos de remuneração, cuja regra só é excepcionada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou quando os rendimentos forem vultosos e, ultrapassarem a 50 salários mínimos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, o que não se amolda à hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUSPENSÃO DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jeane Franco Miranda Soares e Gilcinei de Almeida Soares contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Os autores alegam serem agricultores familiares e sustentam que o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, contaminou o solo e inviabilizou a prática da agricultura de subsistência, pleiteando indenizações por danos materiais, morais e auxílio emergencial. ... (Continua)

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562 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REFORMA.

Pretensão recursal de reforma da sentença, ao argumento de que foi requerido na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente, tendo a sentença concedido aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo pretendendo a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, alegando impossibilidade de reabilitação profissional. ... (Continua)

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564 - TRT3. Contribuição sindical rural. Hipóteses de enquadramento. Inteligência do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.

«Incumbe à CNA comprovar o correto enquadramento do réu, isto é, a demonstração de sua condição de sujeito passivo da tributação, em apreço ao princípio da estrita legalidade tributária, conforme art. 150, I, da CR/88. No caso vertente, não logrou a autora comprovar que o réu empreende atividade econômica rural, ou que explora imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência, ou que possui área superior a dois módulos rurais da respectiva região. Para o enquadramento nas referidas hipóteses legais, não basta a propriedade do imóvel rural. A autora sequer juntou aos autos a declaração de ITR do imóvel rural, sendo certo que as guias de recolhimento de contribuição sindical, por si só, não são capazes de legitimar a cobrança da contribuição sindical, se não constatada a presença de algum dos fatos geradores contemplados pelo Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Precedentes. ... (Continua)

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566 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado pela atividade médica. Denunciação da lide indeferida. Preclusão. Agravo de instrumento a que se negou provimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa pela negativa de inquirição de testemunhas do estado. Prova inútil. Rejeição da preliminar. Indenização de danos morais. Gestante em trabalho de parto. Distócia de trajeto. Demora na opção pela cesária. Sofrimento fetal por falta de oxigenação (anoxia fetal neonatal grave). Sequelas neurológicas irreversíveis. Necessidade de cuidados especiais permanentes. Negligência médica configurada. Hospital administrado pelo estado. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Dever de indenizar. Pensionamento. Termo a quo. Data do evento danoso. Valor fixado em três salários mínimos. Fixação de acordo com os cuidados necessários. Juros de mora sobr dano moral. Indenização por danos morais. Termo «a quo. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Data do evento. CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Adequação.

«Tese - Hospital administrado pelo Estado é responsável objetivamente pelos danos causados por atos ou omissões de seus prepostos (atividade médica), cujo pagamento do valor da indenização retroage à data dos fatos, sendo desnecessária a denunciação da lide dos médicos que perpetraram a conduta. ... (Continua)

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA.

Recurso interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, pelo período de dois anos, no patamar de 15% de seus ganhos além do pagamento do plano de saúde. ... (Continua)

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568 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL APLICÁVEL. É cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. No caso concreto, o TRT aplicou redutor de 20%, o que está em conformidade com os precedentes desta Corte Superior em casos análogos. Assim, considerando que, in casu, ficou comprovado que a doença ocupacional incapacitou o trabalhador, total e permanentemente, para o desempenho da atividade anteriormente exercida, a aplicação do redutor de 20% para o pagamento da pensão mensal em parcela única é razoável e não viola o art. 950, parágrafo único, do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, a reclamada postula a redução do valor da indenização por danos morais, que se revela exorbitante. Em tais casos, a jurisprudência do TST consagra a possibilidade de intervenção excepcional no valor arbitrado à indenização por danos morais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação dos arts. 5º, V, da CF/88c/c 944, parágrafo único, do CC III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$145.800,00) mostra-se elevado a ponto de se o conceber desproporcional . Precedentes do TST em casos semelhantes. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - gravidade da ofensa (tendinopatia do ombro direito com incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida, porém com redução funcional de apenas 2,5% do ombro direito para as atividades ocupacionais genéricas), culpa do reclamado na ocorrência do evento danoso (nexo concausal) e potencial econômico do reclamado (empresa siderúrgica de grande porte), arbitra-se o valor da indenização pordanosmorais no valor de R$ 80.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.

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569 - TJSP. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Doloso proceder demonstrado em relação ao delito de receptação - Confissão - Condenação mantida.

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570 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Exclusão da conta do autor junto ao WhatsApp Business, sem aviso prévio e justificação dos motivos. Sentença de procedência para restabelecimento da conta e pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

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571 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da imprevisão, de cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.

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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE E NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU, ORA APELADO, NASCIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE 1998, SE DEFENDE ALEGANDO QUE ESTARIA CURSANDO FACULDADE DE ARQUITETURA, PELA MANHÃ E ESTÁGIO, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 800,00, PELA TARDE, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CONTESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTADO, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, 07/12/2022, ESTAVA MATRICULADO EM CURSO DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DEZEMBRO DE 2023. NESTA LINHA, CONSTATA-SE QUE O ALIMENTADO POSSUI HOJE A IDADE DE 27 ANOS E, EM QUE PESE TER TROCADO DE UNIVERSIDADE, O QUE PODE ATRASAR UM POUCO A CONCLUSÃO DO CURSO, JÁ ESTAMOS NO MEIO DE 2025, TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A SUA FORMATURA. NESTA TOADA, APESAR DO ALIMENTADO TER COMPROVADO ESTAR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NÃO JUNTOU AOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DE SEUS ESTUDOS. NO MESMO SENTIDO, NÃO HOUVE, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL QUE O IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TAMPOUCO FOI APRESENTADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE POSSA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O ALIMENTADO POSSUI HOJE 27 ANOS E INFORMOU QUE TERMINARIA A FACULDADE EM DEZEMBRO DE 2023. APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O art. 1.695 DO CC. LOGO, AUSENTES ÀS CONDIÇÕES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO APELADO ASSOCIADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE HÁ QUE SE IMPOR A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE BENS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da inexistência de título executivo exigível/válido. Insubsistência da coisa julgada. Responsabilidade técnica concedida ao técnico em farmácia não possibilita o exercício de atividades privativas do farmacêutico. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que possibilitou o exercício da atividade de farmacêutico. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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578 - TJRS. Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nessas condições, não há como acolher a teoria da imprevisão, em cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ante os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

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580 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alistamento de normas. Pronunciamento. Não obrigatoriedade. Art 535 do CPC/1973. Hipóteses legais. Rediscussão da matéria. Descabimento. Suspensão indevida de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prestações atrasadas. Termo a quo. Honorários advocatícios. Condenação. Súmula 111/STJ. Aplicação. Acolhimento parcial dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargada «... para conceder a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a qual é devida a partir do momento em que fora cessado o pagamento do auxílio-doença acidentário. - As parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros e correção monetária nos exatos termos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, aplicando-se, in casu, nos seguintes moldes: - a) No período compreendido entre a data da citação e da edição da Lei 11.960/09, deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto na redação original do art. 1º- F da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. - b) A partir de 29/06/2009, data da edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1ºF da Lei n.9494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09; bem como condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados a título de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º[Fls. 365/364].Nestes declaratórios, visa o Embargante tanto prequestionar os vários dispositivos legais por ele citados em suas razões recursais; como, sob a alegação de omissão no julgado, tenta debater outra vez a matéria relativa à comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho exercido pela Embargada; a data do início do benefício; quanto emprestar efeito integrativo à condenação em honorários advocatícios.No que diz respeito ao prequestionamento dos vários dispositivos legais citados pelo Embargante, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não está o órgão julgador obrigado a examinar todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em suas razões apresentadas, bastando que, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada - norma constitucional que foi implementada no decisum embargado. Relativamente à comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho exercido pela Embargada, não há qualquer vício a ser suprido quanto à questão, conforme excerto da decisão a seguir transcrita: No caso em análise, entendo que os elementos de prova acostados aos autos são suficientes para conceder ao autor a aposentadoria por invalidez. Isso porque, na mais recente linha propugnada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez não está estritamente ligada à análise de laudos técnicos e aos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42, devendo levar em consideração a idade avançada e aspectos pessoais, socioeconômicos, culturais e educacionais do segurado «a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 01/03/2012). No mesmo sentido, os recentes precedentes: (AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013) e (AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013). No caso dos autos a autora nasceu em 01/02/1949 (fls. 21) e hoje possui mais de 63 (sessenta e três anos) de idade, tendo exercido a atividade de cozinheira de 02/05/1996 (cf. fls. 22/23) até o momento em que adquiriu doença do trabalho devidamente reconhecida pela autarquia previdenciária que a concedeu administrativamente o auxílio-doença acidentário em 11/05/2008, o qual fora cessado em 30/11/2008 (fls. 29/30 e 195/196). Ou seja, a autora exerceu a profissão de cozinheira por mais de 10 (dez) anos e não há indícios de possuir um nível de escolaridade que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho para realizar uma nova profissão, sendo importante frisar que encontra-se, na atualidade, impossibilitada de exercer atividades que realizava na empresa na qual trabalhava (Suape Refeições LTDA.), como se extrai do laudo da assistente técnica acostado às fls. 170/173, onde a assistente conclui que «As patologias apresentadas são incompatíveis com as atividades laborais, posto que existe limitação d movimento e dor em região do pescoço, coluna cervical e lombar, ombros, membros superiores e inferiores, estando assim no momento, incapacitada, por tempo indeterminado, para exercer atividades que requeiram esforço físico. Em relação à incapacidade, entendo que deve ser afastada a conclusão do perito judicial que às fls. 163/167 afirmou que a doença seria degenerativa e inexistia incapacidade para o trabalho, devendo prevalecer, à luz do princípio in dubio pro misero, a constatação dos laudos particulares, da assistente técnica e da perícia judicial realizada na no âmbito da Reclamação Trabalhista 0001240-20.2011.5.06.0172 movida contra a empregadora, demanda em curso na 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, aqui tomada como prova emprestada, onde aquele expert, após elaborar laudo bastante detalhado, assim concluiu: «Face ao que foi observado, formo convicção de que o agravo identificado na pericianda guarda nexo de causalidade com a atividade que esta desenvolveu na empresa citada, quando de suas atividades laborais. Por fim, concluo que a condição clínica apresentada pela reclamante lhe determina incapacidade laboral par ao desempenho das atividades que a esta desenvolvia na reclamada. Como se vê, depreende-se que a conclusão da perícia realizada naquele processo em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, onde se discute a responsabilidade civil da empregadora em face do acidente de trabalho que a tornou incapaz par ao trabalho, encontra-se em perfeita sintonia com as conclusões realizadas pelos médicos particulares, atestando de maneira clara que a apelante está impossibilitada de exercer atividades que demandem esforço físico, sendo que a atividade de cozinheira outrora realizada exige do profissional deste ramo de atividade esforços não compatíveis com a peculiar situação da apelante. Frise-se que é perfeitamente possível a utilização de prova emprestada para embasar decisões judiciais, desde que em harmonia com outros elementos de prova produzidos nos autos, como assim já se manifestou o STJ no julgamento do AgRg no AREsp 301.249/CE, Rel. Min. Humberto Martins, onde restou assentado que «Esta Corte entende que a utilização da prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando as razões de convencimento das instâncias de origem não se pautam apenas naquele meio de prova. Assim, uma vez demonstrada a incapacidade, em definitivo, para o exercício de atividades laborais que garantam a própria subsistência, além da impossibilidade de readaptação para outra função, mormente em razão das peculiaridades do caso ora em análise e das condições socioeconômicas da apelante, as quais a impossibilitam de reinserir-se no mercado de trabalho, merece ser reformada a sentença de primeiro grau com o provimento do presente recurso. No que diz respeito à questão da data fixada na decisão embargada para o recebimento do benefício previdenciário, o Embargante outra vez não tem como fim o efeito integrativo dos declaratórios, mas, a modificação da decisão embargada para que o benefício da aposentadoria por invalidez seja «... fixado na data em que o INSS tomou ciência do laudo médico-pericial ... [Fls. 379]. Entretanto, o imbróglio posto em juízo não tem por objeto o reconhecimento do direto ao recebimento de benefício previdenciário, como quer fazer crer o Embargante, senão, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do auxílio-acidente suspenso indevidamente pelo INSS, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Assim, verificado a suspensão indevida do benefício do auxílio-acidente, tanto quanto demonstrada a incapacidade da Embargada, em definitivo, para o exercício de atividades laborais que garantam a própria subsistência, além da impossibilidade de sua readaptação para outra função, o benefício da aposentadoria por invalidez é devido a partir do momento em que foi cessado o pagamento do benefício anteriormente percebido pela Embargada, conforme disposto no decisum. Quanto à questão dos honorários advocatícios, requer o Embargante que seja suprida a omissão relativamente à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conferindo-se, nesse tocante, os efeitos integrativos ao recurso. Essa questão deve ser acolhida, porquanto pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício, consoante referida Súmula: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Assim, deve a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios incidir sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Subsistência do vício, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

«1 - Patente violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente sobre o teor da decisão do RE 638.115/STF, no que tange à cessação da ultra-atividade das incorporações a título de quintos. ... (Continua)

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582 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

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583 - STJ. Processual civil e pre videnciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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584 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Comprovação do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que «o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. ... (Continua)

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585 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Distanciamento. Impedimento do exercício profissional pelo agressor. Subsistência passível de comprometimento. Mitigação. Necessidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as medidas protetivas devem ser apreciadas sob a ótica da imprescindibilidade, assim, a aplicação ou mitigação delas deve ser devidamente justificada. Precedentes. ... (Continua)

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586 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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587 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 6.614,41 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 48.832,40 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no CPC, art. 833, X - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 14.743,21 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 19.878,19 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no CPC, art. 833, X - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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590 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E IV; 121, § 2º, S II E IV, C/C 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO; QUE DESCONHECIA A PRESENTE AÇÃO PENAL; QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS; QUE NUNCA ESTEVE FORAGIDO; QUE SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. O DECRETO PRISIONAL FOI EXARADO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO. NÃO É DESPICIENDO OBSERVAR, CONTUDO, QUE A PROVA TESTEMUNHAL JÁ PRODUZIDA INDICA QUE LOGO APÓS OS FATOS, O PACIENTE SE MUDOU DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O ESTADO DA BAHIA. SE O PACIENTE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS; SE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA E SE NUNCA ESTEVE FORAGIDO, POIS SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO, CONFORME ALEGADO, SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO A SUA COMPROVAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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591 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência da demandada em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo ínsito ao seu apelo - em dobro. Parte que alienou imóvel de mais de R$ 6.600,00,00 e que não demonstrou qual seria o seu acervo patrimonial. Pretensa derrocada financeira somente aventada. Recolha tergiversada desde o mês de março do corrente, no mínimo, a par de que embasada em parcos documentos, datados de 2019. Desídia que não pode ser prestigiada. Escassos recursos do Estado que devem ser resguardados em prol de pessoas ou empresas que efetivamente não possam realizar o desembolso sem prejuízo da sua subsistência oi preservação das suas atividades. Insurgência temerária e protelatória, a ser apenada. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda. - Duplicata mercantil - Relação jurídica decorrente de contrato de factoring ou faturização - Atividade em que o endosso opera efeitos de cessão civil de crédito - Responsabilidade solidária das corrés, faturizada e faturizadora - Possibilidade de oposição de exceções pessoais - Ausência de prova de aceite da duplicata - Responsabilidade da faturizadora, que assumiu o risco do dano ao possibilitar o protesto sem as cautelas necessárias - Indenização por danos morais - Subsistência - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) -  Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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593 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.213/91, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente - Insurgência - Desacolhimento - Conquanto impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta, a regra da impenhorabilidade comporta relativização quando exauridos os demais meios executórios, desde que apurado o impacto na subsistência do devedor - REsp. Acórdão/STJ - Se, por um lado, o fato de o benefício de aposentadoria ser depositado em conta corrente não lhe retira a natureza alimentar, por outro, determinadas circunstâncias podem transformá-lo em ativo financeiro comum - Supressão do caráter absoluto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que a atividade satisfativa, deflagrada em maio de 2016, vem encontrando óbice na contumácia do devedor, com inúmeras diligências infrutíferas - Devedor não demonstra concretamente que a constrição efetuada seria capaz de afetar sua sobrevivência, pelo contrário, junta extratos que revelam a utilização das contas depositárias dos proventos para a movimentação diuturna de créditos e débitos das mais variadas origens, restando desfigurado o caráter salarial - A impugnação de constrição frutífera após longo lapso temporal na inércia evidencia abuso de direito e postura contrária aos fins econômicos e sociais do processo - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Determinação de liberação de 50% dos valores bloqueados - Insurgência da devedora - Pretensão à liberação integral - Impossibilidade - Conquanto impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta, a regra da impenhorabilidade comporta relativização quando exauridos os demais meios executórios, desde que apurado o impacto na subsistência do devedor - REsp. Acórdão/STJ - Se, por um lado, o fato de o benefício de aposentadoria ser depositado em conta corrente não lhe retira a natureza alimentar, por outro, determinadas circunstâncias podem transformá-lo em ativo financeiro comum - Supressão do caráter absoluto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que a atividade satisfativa, deflagrada em 2018, vem encontrando óbice na contumácia da devedora, com inúmeras diligências infrutíferas - Devedora não demonstra concretamente que a constrição de parte da sua renda seria capaz de afetar sua sobrevivência - Preservação de valor necessário à manutenção da executada que, neste caso concreto, importa em autorização para levantamento, pela devedora, de 70% do valor bloqueado. Decisão parcialmente reformada para manter a constrição sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, para levantamento pelo credor, restituindo-se à agravante do restante do referido valor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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596 - TRT3. Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... (Continua)

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597 - TJSP.

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Autora que nega ter realizado as contratações objeto da lide, sofrendo desconto de parcelas indevidamente em sua conta corrente. Parte ré que sustenta contratação através de aplicativo de mensagem. ... (Continua)

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599 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 168.242,30, encontrada em conta bancária da executada pessoa jurídica - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores destinados ao pagamento do seu principal produto comercializado, bem como que a pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica encontra amparo no art. 833, X, do atual CPC - Insubsistência - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Ausência de comprovação de que o valor seria utilizado para pagamento do produto comercializado nem tampouco que se mostraria capaz de inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade da executada - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da verba constrita, não indicaram qualquer outro bem em substituição - Bloqueio que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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