(DOC. VP 704.9575.0494.2458)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus

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