Jurisprudência sobre
atividade de subsistencia
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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À PROVA DA PERDA DE EXISTÊNCA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, AO JULGAR O TEMA 1068.
1 - Aautora é beneficiária de seguro de vida em grupo e pretende receber indenização por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD). Sofre de doença não ocupacional de Linfedema Primário Tardio, de característica crônico, irreversível, progressivo e hereditário. ... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural. ... ()
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655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, não apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada a crimes contra a vida. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A prisão preventiva do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública face à gravidade concreta do delito praticado, denotando a periculosidade do agente que, ademais, confessou sua participação em outros crimes de homicídio, circunstância que evidencia sua reiterada dedicação à atividade ilícita, especialmente crimes contra a vida, mostrando-se preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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657 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoa jurídica (autores em ação de indenização por danos materiais), sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante pessoa física demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência; (ii) analisar se a pessoa jurídica agravante comprovou a incapacidade financeira de suportar os encargos processuais. III. Razões de decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV e o art. 99, §2º, do CPC/2015 condicionam a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos, podendo o juiz indeferir o benefício diante de elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. 4. Em relação ao agravante pessoa física, as declarações de imposto de renda indicam patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 e movimentações bancárias expressivas (recebimento de diversos valores via Pix, como R$ 23.000,00 em 15/05/2024). Esses elementos infirmam a presunção de pobreza jurídica. 5. Quanto à agravante pessoa jurídica, o balanço patrimonial demonstra lucros acumulados de R$ 286.756,99 e saldo bancário superior a R$ 150.000,00, configurando plena atividade financeira, sem comprovação da alegada ruína decorrente de golpes financeiros, conforme alegado. 6. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 481/STJ, reconhece a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado no caso em exame. 7. A nova legislação processual permite ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando os elementos dos autos não comprovam os pressupostos necessários, sendo relativa a presunção decorrente da declaração de pobreza (art. 99, §2º, CPC/2015). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de pobreza. A pessoa jurídica deve demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e na Súmula 481/STJ. O magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade com base em elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, conforme o art. 99, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços educacionais - Curso de aprendizado profissionalizante para operar máquinas agrícolas de grande porte -Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais - Instituição que não disponibilizou ao aluno as aulas e atividades - Ré que, embora regularmente citada, manteve-se inerte - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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660 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro com decreto de expulsão do país. Livramento condicional. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 83, III.
«1. Um dos requisitos para obtenção do livramento condicional, previsto no CP, art. 83, III, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante trabalho honesto. 2. No caso em exame, o decreto de expulsão será cumprido após o término da prisão, de sorte que não terá o paciente oportunidade de exercer nenhuma atividade em solo brasileiro. 3. A negativa do benefício não implica descumprimento da Constituição Federal, que não faz distinção entre presos brasileiros e estrangeiros. A questão é que o paciente não preenche os requisitos para o atendimento de sua pretensão. 4. Coação ilegal não caracterizada. 5. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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661 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO.
- Desnecessidade de novo laudo ou complementação do existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a diligência renovada. Cerceamento de defesa inocorrente.... ()
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662 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - O auxílio-doença encontra guarida na Lei 8.213/1991, art. 59, devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/1991, art. 42 exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Impossibilidade. Pretensão da agravante de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. De rigor o indeferimento da justiça gratuita pleiteado. Impossibilidade de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Inobstante a regra da menor onerosidade prevista no CPC, art. 805, estabeleça que: «Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, o certo é que a penhora se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do mesmo diploma legal. Ademais, a impenhorabilidade dos valores constritados, com base no CPC, art. 833, X, é destinada exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido, para manter-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta bancária da empresa executada... ()
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664 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu. ... ()
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665 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 25% do salário mínimo. O apelante sustentou que já provê integralmente o sustento de outra filha e que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Requereu a exoneração da obrigação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do salário mínimo. ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Trata-se de ação acidentária, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
OAgravo de Instrumento só deve ser conhecido em parte, porque os pedidos de concessão de guarda unilateral e de regulamentação da convivência foram decididos anteriormente e não foi observado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, com relação à anterior decisão em que foram apreciados. ... ()
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668 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos movida em face do genitor. A decisão agravada fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. As agravantes alegaram que o valor é insuficiente frente às necessidades das infantes e à capacidade financeira do genitor, requerendo a majoração para o equivalente a dois salários-mínimos e meio, ou 40% da renda do alimentante. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()
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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. ... ()
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671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. 1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados pelo agente público. Se os motivos enunciados forem materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados, inválido será o ato. 2. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada - empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado de Minas Gerais - não se desincumbiu do ônus de provar os motivos alegados para a dispensa da reclamante, quais sejam a readequação no contrato de prestação de serviços e a ausência de demanda de vaga para sua atividade. 3. Desse modo, não comprovada a existência dos motivos que justificariam a dispensa da empregada pública, sobreleva-se a nulidade do ato administrativo, o que enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a reintegração da reclamante ao emprego. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 4. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a reclamada - uma empresa pública - motivou o ato de dispensa do reclamante - admitido por meio de concurso público. Logo, nos presentes autos encontra-se superada a discussão jurídica latente no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido.
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, a intervenção estatal é excepcional, apenas diante de elementos concretos evidenciem um desequilíbrio justificador da intervenção. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à prática delituosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A prisão preventiva do paciente, decretada como forma de se preservar a ordem pública, encontra fundamento concreto em notícias de reiteradas práticas do crime de descaminho pelo acusado, especialmente quanto a grandes cargas de cigarros, pelas quais já foi custodiado em outras duas oportunidades, havendo assim fundados indícios de que adota a atividade ilícita como meio de vida e que, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que o levaram ao cometimento do delito, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OAutor ingressou em Juízo relatando que sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. ... ()
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675 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades produtivas e à subsistência de sua família. ... ()
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677 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu a concessão da justiça gratuita à coexecutada, além de condicionar o benefício do coexecutado à apresentação de documentos adicionais. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência prevista no CPC. No caso do agravante José Maria, não há interesse recursal, pois a decisão não indeferiu o pedido, apenas solicitou documentação adicional. No caso da agravante Jerusa, os extratos bancários indicam saldo expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento do benefício é mantido, devendo a recorrente providenciar o recolhimento das custas processuais. PENHORA. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência. Entendimento do STJ no sentido de que a verba não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre todo o saldo bancário da recorrente que exerce atividade autônoma, em quantia inferior a 40 salários mínimos, além de não ser suficiente para satisfação integral do débito. Neste cenário, razoável a manutenção de 30% do saldo bloqueado, garantindo-se um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47627)... ()
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678 - TJSP. PENHORA -
Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o executado tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporcionou, não podendo evitar os eventuais ônus do insucesso daquela com base em meras alegações - Decisão mantida neste ponto. ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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681 - TJRJ. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. 1. Incidência dos ditames do CDC à espécie. art. 3º, caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva do Réu sobre os danos causados aos consumidores. Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). 2. Teoria da asserção. 3. Eventual fraude que não constitui hipótese excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, §3º, do CDC, vez que se refere a fortuito interno, sendo um fato inerente aos riscos da atividade desenvolvida. Inteligência da Súmula 94 do E. TJERJ e da Súmula 479 do E. STJ. 4. Declaração da inexistência do débito discutido nos autos que se confirma. Ônus que lhe incumbiria também por força do CPC, art. 373, II, impondo ao Réu que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nem tampouco requereu a produção de outras provas. Não comprovada a regularidade da contratação ou do débito imposto a parte autora, não há que se falar em violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda, e da boa-fé objetiva. 5. Danos morais in re ipsa. Retirada de numerário de assalariado tem o condão de comprometer a sua subsistência e, assim, violar frontalmente seu direito da personalidade. Incontestável que os diversos descontos diretamente em folha de pagamento de aposentadoria/pensão da autora, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, ao contrário, causam transtornos à normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idosa, como bem observou o douto sentenciante. Verba compensatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que atende o caráter pedagógico dessa modalidade de condenação, bem observados, na fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do CCB, art. 944. Aplicável na espécie o Enunciado 343 do TJRJ. Devolução do indébito que se mostra devida. Entendimento do STJ ao analisar o EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para que seja autorizada a imposição da devolução dobrada do excesso cobrado e pago, afastando o «requisito de má-fé ou culpa. Sentença que confirma. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aaposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aaposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE.
1.Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. ... ()
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685 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado não autorizado. Restituição de valores e danos morais. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido.
I. Caso em exame Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou a contratação de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos valores e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) No recurso do réu, a discussão versa sobre a regularidade da contratação e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. (ii) No recurso do autor, discute-se a ocorrência de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de decidir 3. No recurso do réu, este não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A Súmula 479/STJ reforça a responsabilidade do fornecedor em casos de danos decorrentes de sua atividade. Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica foi corretamente mantida. 4. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição é devida com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado para relações extracontratuais. 5. Quanto à devolução em dobro, o réu não comprovou a existência de erro justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. No recurso do autor, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, diante da gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial para a subsistência do autor. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 10.000,00, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. 8. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "É devida a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de contrato de empréstimo consignado não autorizado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, passíveis de indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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687 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista. ... ()
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688 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista. ... ()
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FILHO MAIOR - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE
-Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o réu requer a redução da verba alimentar de 30% para 20% do salário-mínimo em caso de inexistência de relação de emprego, bem como redução de 23% para 20% de sua renda líquida na hipótese de atividade laborativa, uma vez que é profissional autônomo, grafiteiro, com renda mensal informada pela própria parte autora na inicial de apenas R$ 1.600,00. Não lhe assiste razão, porém. Trata-se de menor de tenra idade, nascido em 04.04.2020, presumindo-se a existência de diversos gastos para subsistência. Outrossim, os patamares fixados na sentença de 23% de renda líquida ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de relação de trabalho são adequados, equânimes, proporcionais e razoáveis, de acordo com a jurisprudência deste TJERJ. Logo, não merece retoque o pensionamento fixado. Recurso desprovido.... ()
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691 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco.
Recurso do réu. Acolhimento parcial. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Banco que se limitou a apresentar tabela («espelho de contrato), além de fotografia da autora e documento pessoal em termos separados. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Biometria facial que não serve como prova do ajuste, ainda mais em termo separado. Necessidade de assinatura de contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2019 e outubro de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia, conforme registrado na sentença, contra a qual não se opôs. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... ()
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693 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. ... ()
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694 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PROVA DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Insurgência contra decisão que manteve o desbloqueio de valores em conta bancária de pessoa jurídica no montante de R$ 27.350,00, sob alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais à manutenção das atividades empresariais e cumprimento de obrigações contratuais. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (B-91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.O auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B-91), que é conferido aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou são acometidos por doenças ocupacionais. ... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de denunciados. Expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Designação de novos interrogatórios. Novo rito procedimental. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.
1 - Encerrada a instrução criminal, em ação penal movida contra sete denunciados e no curso da qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do Súmula 52 desta Corte Superior (Precedentes).... ()
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO, AJUIZADA NO ANO DE 2009, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-CONSORTE. ALCANCE, AO LONGO DOS ANOS, DE VALORES INSUFICIENTES À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INSURGÊNCIA.
1-Agravante que alegou ter renovado a Carteira Nacional de Habilitação para fins de voltar a exercer a atividade remunerada de motorista de aplicativo, tendo demonstrado a recente renovação com a consignação de exercício de condução profissional. ... ()
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699 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Preclusão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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