(DOC. VP 594.9557.2090.1781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (B-91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

O auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B-91), que é conferido aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou são acometidos por doenças ocupacionais. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, art. 19, «Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador dom�

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