(DOC. VP 711.3541.6064.9936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PROVA DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS. 

I. CASO EM EXAME: Insurgência contra decisão que manteve o desbloqueio de valores em conta bancária de pessoa jurídica no montante de R$ 27.350,00, sob alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais à manutenção das atividades empresariais e cumprimento de obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A matéria controvertida consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem necessários ao funcionamento da empresa, à luz do CPC, art. 833, X. I

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