(DOC. VP 351.3004.3520.0771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE E NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU, ORA APELADO, NASCIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE 1998, SE DEFENDE ALEGANDO QUE ESTARIA CURSANDO FACULDADE DE ARQUITETURA, PELA MANHÃ E ESTÁGIO, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 800,00, PELA TARDE, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CONTESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTADO, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, 07/12/2022, ESTAVA MATRICULADO EM CURSO DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DEZEMBRO DE 2023. NESTA LINHA, CONSTATA-SE QUE O ALIMENTADO POSSUI HOJE A IDADE DE 27 ANOS E, EM QUE PESE TER TROCADO DE UNIVERSIDADE, O QUE PODE ATRASAR UM POUCO A CONCLUSÃO DO CURSO, JÁ ESTAMOS NO MEIO DE 2025, TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A SUA FORMATURA. NESTA TOADA, APESAR DO ALIMENTADO TER COMPROVADO ESTAR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NÃO JUNTOU AOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DE SEUS ESTUDOS. NO MESMO SENTIDO, NÃO HOUVE, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL QUE O IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TAMPOUCO FOI APRESENTADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE POSSA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O ALIMENTADO POSSUI HOJE 27 ANOS E INFORMOU QUE TERMINARIA A FACULDADE EM DEZEMBRO DE 2023. APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O art. 1.695 DO CC. LOGO, AUSENTES ÀS CONDIÇÕES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO APELADO ASSOCIADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE HÁ QUE SE IMPOR A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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