(DOC. VP 150.5244.7007.4400)

TJRS. Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural.

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