(DOC. VP 210.8200.9818.2395)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.213/91, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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