(DOC. VP 168.0369.2214.2957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PROSPERA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUZIDA EM FACE DA PARTE RÉ, COM QUEM A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO MATRIMONIAL POR LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM EXAME NÃO SE EXAURE POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, O QUAL JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, MESMO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL INSERTA NO INCISO III, DO ART. 1.566, DO CC. 5. ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CONVIVENTES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE. 6. MALGRADO A POSTULANTE NÃO TENHA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DESDE O ANO DE 2006, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CARACTERIZAR A INDIGITADA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, PRECIPUAMENTE, PORQUE, INOBSTANTE APRESENTE QUADRO DEPRESSIVO ANSIOSO IMPORTANTE E TENHA SIDO DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E FIBROMIALGIA, CERTO É QUE O PERITO DO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL, AFIRMOU QUE HAVIA, TÃO SOMENTE, COMPROMETIMENTO PARCIAL E MOMENTÂNEO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 7. DOS REGISTROS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONSTA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE ELA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO, ESTEJA INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. 8. DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESQUADRINHAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO, POSTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. 9. CONTENTORES QUE POSSUEM UMA FILHA MAIOR E CAPAZ, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA, PREFERENCIALMENTE, ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SUA PROLE. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 229 E 230. CC, ART. 1.566, INC. III; 1.694, § 1º; 1.696 E 1.697.

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