(DOC. VP 200.5175.0000.1000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Impossibilidade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Segurado especial. Condição inexistente. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Nos termos do Decreto 2.172/1997, art. 6º, § 10, não é considerado segurado especial «o membro de grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime». 2. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. 3. Na hipótese em apreço, a circunstância de a Autora perceber outra fonte de rendimento qu

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