(DOC. VP 199.5507.3732.5453)

TJSP. PROCESSO CIVIL.

Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Pretensão ao bloqueio do valor devido, ante o princípio da satisfação do credor. Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV. Análise casuística. Juízo de ponderação de interesses entre o direito à subsistência do executado e o interesse público, substanciado na efetividade da atividade jurisdicional. Ausência de quaisquer provas de comprometimento da subsistência do devedor e de eventuais dependentes. Medida de constrição qu

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