(DOC. VP 250.4290.6270.6846)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico privilegiado. Afastamento habeas corpus por razões inidôneas. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental do federal parquet desprovido.

1 - Para que o réu possa ter o benefício da causa de diminuição de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente, ora agravado, a atividade criminosa com base, essencialmente, no fato de o local ser po

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