(DOC. VP 834.0127.8081.8366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Irresignação da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o faturamento. Possibilidade de penhora prevista legalmente. Inteligência do CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. 2. Decisão mantida. Recurso improvido.

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