(DOC. VP 449.9824.0223.1476)

TJSP. Ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A- Descabimento - Legitimidade do Banco para responder pela demanda, na medida em que os valores foram transferidos de uma conta por ele custodiada - Corréus que, na qualidade de integrantes da cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, até porque os danos aduzidos na inicial decorreram de violação a sistemas de segurança e privacidade de dados por falha dos demandados- Preliminar afastada Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado (RMC) - Sentença procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenação em danos morais - Fixação em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro montante indevidamente descontado - Insurgência das instituições financeira- Contrato assinado pelas partes (fls. 132/140) - Preclusão da prova pericial pelo não pagamento de honorários (fl. 203) - Corréu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato como sendo do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e sedimentou o Tema 1061 julgado pelo C. STJ - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 que responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser irrisório face a capacidade financeira dos réus. Cabimento da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, em dobro. Recursos desprovidos

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