(DOC. VP 211.0185.7000.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Laudo que atesta a ausência de sequelas do acidente narrado pelo segurado. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades que habitualmente exercia. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - In casu, consignado no acórdão recorrido que o laudo do perito da confiança do juízo foi taxativo ao atestar que o segurado não estava incapacitado para a atividade laborativa que exercia com habitualidade, assim como afirmou que o segurado

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