Jurisprudência sobre
tempo de servico
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301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regras de transição. Requisitos não preenchidos até a edição da emenda constitucional 20/1998. Cálculo de tempo de serviço. Ano civil. Tema de índole constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No presente caso, o critério de contagem do tempo de serviço/contribuição, seja pelo ano civil, seja pelo ano comercial, foi enfrentado pelo Tribunal a quo com base no CF/88, art. 201, § 7º, I. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem. Sociedade de economia mista. Anuênios. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 103, V.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... ()
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303 - TJSP. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E Ementa: AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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304 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. ... ()
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306 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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307 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço. quinquênio. , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST 60). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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308 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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309 - TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . PRESCRIÇÃO TOTAL. Trata a controvérsia da prescrição aplicável à pretensão do direito às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço. No caso, o pleito tem por fundamento a supressão em 1999, por norma coletiva, de vantagem existente no Regulamento de Pessoal da recorrida - Gratificação por Tempo de Serviço. A mais recente jurisprudência da SBDI-1 se firmou no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e, posteriormente, suprimido por norma coletiva, deve-se aplicar a prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula 294/TST . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... ()
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311 - TST. Adicional por tempo de serviço. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«Esta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, de que o adicional por tempo de serviço denominado - sexta-parte -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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312 - TJSP. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FEBEM (ATUAL FUNDAÇÃO CASA), SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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313 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... ()
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314 - TJSP. Recursos Inominados - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Inclusão de «décimos de chefia, incorporados, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Legislação municipal estabelece o vencimento como base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Décimos compõem a remuneração - Sentença de procedência reformada - Recursos providos.
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315 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso não provido.
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316 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário básico do trabalhador, pois, se calculado sobre a remuneração, enseja a incidência do adicional sobre os demais acréscimos pecuniários, procedimento vedado pelo CF/88, art. 37, XIV (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.
««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas. (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).... ()
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318 - TRT3. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«Conquanto a presente ação tenha sido ajuizada há mais de 5 anos da edição da Lei Complementar nº 25/2002 que instituiu o novo plano de cargos e salários do Município de Poços de Caldas, não se aplica ao caso a prescrição total, mas sim a parcial, pois a pretensão quanto ao adicional por tempo de serviços estava amparada pela Lei Municipal nº 3.943/86, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 294/TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. ... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).
«Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição. (ADIn 1.664/UF, Rel. Min. Octavio Gallotti, «in DJ 19/12/97). A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.... ()
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320 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo dos adicionais temporais. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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321 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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322 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial Docente, Adicional por Local de Exercício Inativo e CE, art. 133, devendo incidir os adicionais temporais sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Caráter remuneratório do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. 3. Autor é servidor público estadual aposentado, que recebe de forma permanente o PIE, devendo incidir os adicionais temporais sobre tal verba. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal. Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.
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326 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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327 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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328 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.
«O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 203/TST, que dispõe: «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Logo, o adicional por tempo serviço detém natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual deve ser agregado ao salário básico para fins de cálculo das demais parcelas de natureza salarial (horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida). Outrossim, quanto a incidência do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula 264/TST: «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrando por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, nos termos da Súmula 264/TST o adicional previsto em lei ou instrumento normativo deve integrar a base de cálculo das horas extras. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.
««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º).... ()
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330 - TST. Adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva
«O acórdão regional registrou a existência de norma coletiva excluindo a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ... ()
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial - Reaj. Complementar, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos e Gratificação Executiva, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.
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332 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.... ()
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333 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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334 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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335 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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336 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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337 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.
«1.sr... ()
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338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame.. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão pertinente ao tempo de serviço de atividade especial com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E NÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. A vantagem prevista no Lei Complementar 007/1990, art. 93 não deve integrar o vencimento básico e os proventos do servidor. 2. Ainda que o parágrafo único do art. 93 tenha, inapropriadamente, se referido à vantagem como adicional de tempo de serviço, o seu caput e o art. 94 demostram que tal vantagem, na verdade, se trata de uma gratificação pela permanência do servidor em atividade após implementar os requisitos necessários para a aposentadoria. 3. O adicional de tempo de serviço previsto no art. 92 (quinquênio) e a vantagem (gratificação) mencionada no art. 93 são verbas de natureza distinta. 4. Diferentemente do adicional de tempo de serviço, a vantagem prevista no art. 93 tem como fato gerador o preenchimento dos requisitos para a inativação do servidor, independentemente do tempo de serviço que será prestado pelo servidor enquanto permanecer em atividade. 5. Admitir a a vantagem prevista no art. 93 da Lei Complementar como adicional por tempo de serviço pode dar ensejo à incorporação de vantagem por tempo de serviço fictício, já que não há prazo determinado de permanência em atividade para a sua incorporação pelo servidor. 6. Logo, trata-se de vantagem com natureza de gratificação de permanência e não de adicional tempo de serviço (quinquênio), devida apenas enquanto o servidor continuar na ativa (temporária), não incorporável ao vencimento básico e aos proventos do servidor. ... ()
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340 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E NÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. A vantagem prevista no Lei Complementar 007/1990, art. 93 não deve integrar o vencimento básico e os proventos do servidor. 2. Ainda que o parágrafo único do art. 93 tenha, inapropriadamente, se referido à vantagem como adicional de tempo de serviço, o seu caput e o art. 94 demostram que tal vantagem, na verdade, se trata de uma gratificação pela permanência do servidor em atividade após implementar os requisitos necessários para a aposentadoria. 3. O adicional de tempo de serviço previsto no art. 92 (quinquênio) e a vantagem (gratificação) mencionada no art. 93 são verbas de natureza distinta. 4. Diferentemente do adicional de tempo de serviço, a vantagem prevista no art. 93 tem como fato gerador o preenchimento dos requisitos para a inativação do servidor, independentemente do tempo de serviço que será prestado pelo servidor enquanto permanecer em atividade. 5. Admitir a a vantagem prevista no art. 93 da Lei Complementar como adicional por tempo de serviço pode dar ensejo à incorporação de vantagem por tempo de serviço fictício, já que não há prazo determinado de permanência em atividade para a sua incorporação pelo servidor. 6. Logo, trata-se de vantagem com natureza de gratificação de permanência e não de adicional tempo de serviço (quinquênio), devida apenas enquanto o servidor continuar na ativa (temporária), não incorporável ao vencimento básico e aos proventos do servidor. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.
1.Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. ... ()
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342 - STF. Servidor público. Tempo de serviço. Passagem do regime da consolidação para o regime jurídico único da Lei 8.112/90.
«O tempo de serviço prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela Lei 8.112/90. ... ()
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343 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.
«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19/12/97.... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Magistrada federal. Atividade de solicitadora acadêmica. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Emenda Constitucional 20/98.
«Admite-se o cômputo do tempo de serviço em favor de magistrados que exerceram antes da investidura a advocacia ou atuaram como solicitadores sem a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de averbação do referido tempo laboral. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o sistema previdenciário tornou obrigatório o recolhimento das contribuições para fins de contagem de tempo de serviço, resguardando, entretanto, as situações já consolidadas. As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do «tempus regit actum.... ()
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345 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Auxiliar judiciário VI. Pretensão de averbar o tempo de serviço prestado como «menor colaborador eventual para futuro requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Exercício de atividade análoga à de aprendiz, sem vínculo empregatício ou recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
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346 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Assessor Parlamentar - Município De Jaú - Pretensão voltada ao apostilamento de adicional de tempo de serviço calculado de exercício de cargo comissionado durante o período de 02.02.2010 a 25.06.2012 - Impossibilidade - Ocorrência de prescrição - Autor que voltou a exercer cargo comissionado em 2018 - Requerimento administrativo em 2018, quando a pretensão já se encontrava prescrita - Ação ajuizada em 2022 após o prazo prescricional quinquenal - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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347 - TST. Recurso de revista. Município de poços de caldas. Alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«Esta Corte superior consagrou o entendimento no sentido de considerar lícita a alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, introduzido pela Lei Complementar Municipal 25/2002. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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348 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXCLUÍU PARCELAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo os adicionais por tempo de serviço dos cálculos da execução. ... ()
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349 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
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350 - TJSP. Ação ordinária. Município de Campinas. Servidora pública municipal aposentada. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendendo: vencimento base, adicional por tempo de serviço, gratificação incorporada e incorporação Lei 12.592. Verbas que já estão integrando a base de cálculo da sexta parte, exceto o adicional por tempo de serviço. Parcela referente ao adicional por tempo de serviço não analisada na r. sentença. Ausentes embargos de declaração ou recurso de apelação da autora. Deferimento que implicaria em reformatio in pejus. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário dos réus providos.
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